12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2194bd proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG 2. ELISANGELA DANTAS BANDEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.

Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
10/06/2024 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024
22/05/2024 14:40

Juntada a petição de Contrarrazões
18/05/2024 08:24

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 22:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/05/2024 22:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
10/05/2024 22:46

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
10/05/2024 22:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
10/05/2024 22:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/05/2024 22:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELISANGELA DANTAS BANDEIRA sem efeito suspensivo
09/05/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
09/05/2024 11:34

Encerrada a conclusão
21/04/2024 20:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
20/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024
11/04/2024 07:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
10/04/2024 11:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 11:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2024 10:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
23/03/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/03/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
23/03/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
23/03/2024 15:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
23/03/2024 15:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
23/03/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
23/03/2024 12:59

Encerrada a conclusão
12/03/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
20/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024
15/02/2024 13:45

Juntada a petição de Razões Finais
09/02/2024 08:28

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais (ERJ))
01/02/2024 08:15

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/01/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/01/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
29/01/2024 12:32

Audiência inicial realizada (29/01/2024 10:30 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 09:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
11/10/2023 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
11/10/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
11/10/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
06/10/2023 14:10

Audiência inicial designada (29/01/2024 10:30 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023
20/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 19/09/2023
20/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de ELISANGELA DANTAS BANDEIRA em 19/09/2023
12/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
11/09/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
11/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
11/09/2023 15:42

Convertido o julgamento em diligência
29/07/2023 19:57

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 18:16

Juntada a petição de Contestação
27/07/2023 17:52

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/07/2023
03/07/2023 15:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
03/07/2023 14:14

Audiência una realizada (03/07/2023 12:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/06/2023 09:34

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 21:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
21/06/2023 20:13

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO AUDIÊNCIA HÍBRIDA)
19/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de ELISANGELA DANTAS BANDEIRA em 18/05/2023
18/05/2023 16:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
11/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
10/05/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
10/05/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/05/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
10/05/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
26/04/2023 10:36

Expedido(a) alvará a(o) ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
26/04/2023 10:31

Audiência una designada (03/07/2023 12:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/04/2023 10:27

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 12:45

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ELISANGELA DANTAS BANDEIRA
15/04/2023 15:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANELITA ASSED PEDROSO
12/04/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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