16/09/2025 22:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/09/2025 23:34

Ajustado o andamento processual para inclusão em 31/08/2025 11:43 do movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/09/2025 23:34

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/09/2025 23:34

Excluído de 31/08/2025 11:43 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/09/2025
12/09/2025 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 10:11

Juntada a petição de Contrarrazões
08/09/2025 14:20

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 18:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 18:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca64931 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. adesivo apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id. 165817c e os recolhimentos de custas e depósito são inexigíveis.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 31 de agosto de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/08/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/08/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
31/08/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
31/08/2025 11:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/08/2025 22:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/08/2025
08/08/2025 11:25

Juntada a petição de Recurso Adesivo
08/08/2025 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
26/07/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
26/07/2025 18:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
25/07/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
25/07/2025 12:21

Encerrada a conclusão
15/07/2025 06:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
15/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/07/2025
15/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 14/07/2025
15/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS em 14/07/2025
14/07/2025 20:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 115e456 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Processo nº 0100579-71.2023.5.01.0203 A parte autora LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS opõe embargos de declaração conforme razões de ID. 2772d68.

A primeira ré MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP opõe embargos de declaração conforme razões de ID. 4f571c3.

A parte autora apresentou resposta aos embargos da primeira ré conforme razões de ID. dfcbebb.

A primeira ré apresentou resposta aos embargos da parte autora conforme razões de ID. 46a52f1.

A terceira ré apresentou resposta aos embargos da parte autora conforme razões de ID. 890e7e0.

Conheço de ambos os embargos, por tempestivos.

Fundamentação Das razões da parte autora A parte autora suscita, em síntese, manifestação e esclarecimento por vício que alega incidente sobre a fundamentação do julgado relativo ao tema das férias integrais do período aquisitivo 25/04/2021 a 24/04/2022.

A parte autora afirma que este pedido está na emenda à inicial (ID b80c715), mas não foi apreciado na sentença.

Busca suprimir a omissão e modificar o julgado.

A primeira ré apresenta resposta (ID 46a52f1) e postula o não provimento dos embargos.

Decido.

A omissão ocorre quando a decisão deixa de analisar um pedido formulado na petição inicial ou na contestação, ou uma tese relevante para o deslinde da causa.

No caso dos autos, a sentença prolatada (ID 2dd077e) concedeu "Férias proporcionais +1/3 de 2022/2022".

O Reclamante, contudo, pleiteou expressamente o pagamento das férias integrais relativas ao período aquisitivo de 25/04/2021 a 24/04/2022 (emenda – ID b80c715).

Este pedido específico não consta da fundamentação ou da parte dispositiva da sentença, configurando omissão no pedido.

Diante da omissão, passo a analisar o pedido das férias integrais do período aquisitivo 25/04/2021 a 24/04/2022.

A sentença reconheceu que o contrato de trabalho do autor teve início em 25/04/2018 e término em 03/11/2022, com projeção do aviso prévio para 15/12/2022.

O período aquisitivo de 25/04/2021 a 24/04/2022 está integralmente compreendido dentro do período contratual, considerando a projeção do aviso prévio.

Assim, o Reclamante faz jus às férias integrais referentes a este período, acrescidas de 1/3 constitucional, Assim sendo, dou provimento aos embargos para sanar a omissão existente e incluir na condenação o pagamento das férias integrais relativas ao período aquisitivo 25/04/2021 a 24/04/2022, acrescidas de 1/3.

Confiro efeito modificativo à presente decisão (CLT, art. 897-A, §2o).

Das razões da primeira ré A primeira ré suscita, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos aos temas: (a) contradição e omissão na análise da modalidade da extinção contratual, porque não considerou a prova oral sobre pedido de demissão; e (b) contradição e omissão na análise das horas extras, em relação à validade dos controles de ponto, a jornada fixada, o banco de horas e o tempo de espera.

A parte autora apresenta resposta (ID dfcbebb) e postula o não provimento dos embargos.

Passo à análise.

Sobre a contradição e omissão na análise da modalidade da extinção contratual, não há o vício.

A contradição passível de ser sanada em sede de embargos de declaração é aquela constatada internamente no corpo da sentença, diante da exposição de argumentos contrapostos sobre a mesma matéria, ou entre a fundamentação e o dispositivo.

Não há esse vício.

A sentença analisou a modalidade de extinção contratual e a prova produzida, concluindo que a primeira ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de demissão pelo autor.

Nego provimento.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Sobre a contradição e omissão na análise das horas extras, analiso.

A sentença analisou o pedido de horas extras e explicitou as razões de decidir, considerando os controles inconsistentes e fixando a jornada com base em um conjunto probatório, com menção ao banco de horas, tendo fixado a jornada de trabalho e desconsiderando os controles, o que descabe análise de tempo de espera.

O embargante busca rediscutir a valoração da prova e o mérito da decisão, o que é inadequado em embargos de declaração.

Nego provimento.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Concluo que assiste razão em parte à parte autora, havendo omissão no julgado que impõe efeito modificativo.

Não assiste razão à primeira ré.

Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela primeira ré, nos termos da fundamentação que esta decisão integra e que passa a integrar a sentença de ID 2dd077e.

Intimem-se as partes.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
30/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
30/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
30/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
30/06/2025 19:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
30/06/2025 19:26

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
31/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 30/05/2025
31/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 30/05/2025
30/05/2025 23:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/05/2025 21:42

Juntada a petição de Contraminuta
29/05/2025 18:29

Juntada a petição de Contraminuta
28/05/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/05/2025
27/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/05/2025
23/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
23/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
22/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b5c06 proferido nos autos.

Aos embargados sobre #id. 4f571c3.

Após, façam conclusos à I.

Colega Vinculada para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de maio de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
21/05/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
21/05/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
21/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
21/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 22:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/05/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
20/05/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
20/05/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
20/05/2025 16:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dd077e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 19/05/2018 (CPC, art. 487, II) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS em face de MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP, para condenar a parte ré, a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado proporcional (42 dias); 13º salário proporcional de 2022; Férias proporcionais +1/3 de 2022/2022; FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas (aviso prévio, 13º salário); Indenização compensatória de 40%; Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego; Multa do Art. 477, §8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos.

Da dedução/compensação de valores: Autorizo a dedução ou compensação de valores comprovadamente pagos nos autos a idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Dos honorários advocatícios – O réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Dos juros e da correção monetária: Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, acrescidos de juros e correção monetária, observados os seguintes critérios: IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada obrigação; Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59), observando-se a Súmula 381 do TST.

Das contribuições previdenciárias e fiscais: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário, horas extras e os reflexos em verbas salariais.

As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória.

Das custas processuais Custas pela primeira ré, no importe de R$889,60, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$44.480,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
09/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
09/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
09/05/2025 09:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 889,60
09/05/2025 09:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
27/03/2025 22:47

Juntada a petição de Razões Finais
26/03/2025 17:57

Juntada a petição de Razões Finais
26/03/2025 09:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/03/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 10:51

Audiência de instrução realizada (11/03/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ddf6c0 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Reporto-me ao despacho ID a4ff6a2.

Aguarde-se a audiência.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de março de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
10/03/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
10/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 19:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/03/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 18:05

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
06/03/2025 22:03

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
06/03/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/03/2025 19:10

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 07:06

Audiência de instrução designada (11/03/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2024 07:05

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/11/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/11/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 22:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2024 21:35

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 12:53

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 11:07

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/07/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/07/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
12/07/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
12/07/2024 10:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/07/2024 09:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/09/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS em 06/05/2024
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
24/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
24/04/2024 15:35

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
15/04/2024 21:53

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA JIQUIRICA
15/04/2024 12:06

Encerrada a conclusão
15/04/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
11/04/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 09:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/04/2024 15:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/09/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 15:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/04/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/04/2024 11:37

Juntada a petição de Contestação
03/04/2024 17:47

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 14:58

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 23:32

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/12/2023 10:18

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 10:51

Audiência inicial por videoconferência designada (08/04/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/12/2023 10:51

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/12/2023 10:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/12/2023 09:51

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 20:14

Juntada a petição de Contestação
05/12/2023 20:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2023 19:04

Juntada a petição de Contestação
04/12/2023 19:01

Juntada a petição de Contestação
01/12/2023 17:16

Juntada a petição de Contestação
01/12/2023 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 17:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2023 02:53

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/11/2023
18/11/2023 02:53

Decorrido o prazo de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS em 16/11/2023
08/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/11/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
07/11/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
07/11/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
11/08/2023 01:12

Decorrido o prazo de MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 09/08/2023
10/08/2023 13:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/07/2023 08:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2023 11:06

Audiência inicial por videoconferência designada (06/12/2023 10:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2023 08:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2023 14:40

Expedido(a) mandado a(o) MAXPESA TRANSPORTES EIRELI - EPP
07/07/2023 20:56

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUIZ OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS
06/07/2023 15:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a REBECA CRUZ QUEIROZ
05/07/2023 13:27

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
20/06/2023 15:16

Encerrada a conclusão
20/06/2023 14:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/06/2023 00:41

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
09/06/2023 20:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
19/05/2023 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo