19/05/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025
01/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010200-87.2015.5.01.0034 Destinatário: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O cabimento do agravo interno contra decisão de admissibilidade do recurso de revista é limitado ao artigo 1º-A, caput, da Instrução Normativa nº. 40/16, incluído pela Resolução nº 224/24 do TST, que entrou em vigor em 24.02.25.

Considerando que a decisão de admissibilidade do recurso de revista foi publicada em momento anterior à vigência da norma, somente o agravo de instrumento seria cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 897, b, da CLT.

A interposição de agravo interno configura erro grosseiro, logo, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal.

Desse modo, indefiro o processamento do agravo de ID 8e435b4.

Dê-se ciência à parte OI S.A – Em Recuperação Judicial (incorporadora de Telemar Norte Leste S.A. – em Recuperação Judicial).

Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:58

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 8e435b4) para Manifestação
19/03/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/02/2025 18:32

Juntada a petição de Agravo
12/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce040e0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora de Telemar Norte Leste S.A. – em Recuperação Judicial) Recorrido(a)(s): ANDREA FERREIRA KUEBLER Registra-se que o acórdão adota tese contida em IRDR Regional, verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, incisos LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. lcms/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 14:02

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:15

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 14:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDREA FERREIRA KUEBLER em 14/10/2024
11/10/2024 19:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
30/09/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2024 13:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
07/09/2024 18:05

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
07/09/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 23:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDREA FERREIRA KUEBLER em 20/08/2024
14/08/2024 13:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
06/08/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/07/2024 12:29

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 / null
02/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2024
01/07/2024 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2024 15:31

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 24 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/06/2024 13:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/06/2024 13:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDREA FERREIRA KUEBLER em 01/03/2024
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/03/2024
20/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
16/02/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/02/2024 16:30

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
16/02/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
08/02/2024 09:02

Distribuído por dependência
10/10/2023 05:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/10/2023 22:24

Recebidos os autos para prosseguir
05/07/2023 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 14/06/2023
13/06/2023 15:15

Juntada a petição de Contraminuta
01/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
31/05/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
31/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:08

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/05/2023 15:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2023 10:30

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/05/2023 19:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/05/2023 19:12

Encerrada a conclusão
06/02/2023 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/02/2023 13:41

Encerrada a conclusão
26/10/2022 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 25/10/2022
26/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANDREA FERREIRA KUEBLER em 25/10/2022
25/10/2022 19:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2022 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
11/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
28/09/2022 13:03

Conhecido o recurso de ANDREA FERREIRA KUEBLER - CPF: *13.***.*03-81 e não provido
05/09/2022 14:54

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 13:30 21 - 09 - 2022 - SALA VIRTUAL - EM MESA - ÀS 13:30 ()
18/08/2022 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2022 11:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2022
03/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ACCENTURE DO BRASIL LTDA em 02/08/2022
03/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANDREA FERREIRA KUEBLER em 02/08/2022
19/07/2022 21:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração. Telemar Norte Leste S.A.)
12/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ACCENTURE DO BRASIL LTDA
11/07/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/07/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA FERREIRA KUEBLER
07/06/2022 12:15

Conhecido o recurso de ANDREA FERREIRA KUEBLER - CPF: *13.***.*03-81 e provido em parte
01/06/2022 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
30/05/2022 20:22

Juntada a petição de Manifestação (pet req sustentação )
13/05/2022 23:58

Incluído em pauta o processo para 01/06/2022 13:30 01º - 06 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
22/03/2022 14:22

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
19/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
17/02/2022 22:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 22:48

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 15:00 16-03-2022 - SALA VIRTUAL ()
31/01/2022 10:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2022 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/12/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00