26/05/2025 06:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
18/04/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
18/04/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
18/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
10/04/2025 15:39

Encerrada a conclusão
20/03/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 20:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d23f927 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMÍLIA DA SILVA COSTA Recorrido(a)(s): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO NULO.

CARGO EM COMISSÃO / HORA EXTRA / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL E FÉRIAS REMUNERADAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 363 do C.

Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 7º, inciso XVII; 1º, incisos III e IV; 3º, incisos I e IV; 5º, incisos II, XXV e LV; 7º, incisos I, VIII, XVI e XVII; e 37, incisos II e V, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 3º; 10º; 448; 477; e 836; - divergência jurisprudencial.

Ao contrário do alegado, o acórdão regional revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do C.

Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula 363. Não seria razoável supor que o Tribunal Regional, ao concluir como o fez, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/1814 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMILIA DA SILVA COSTA
04/03/2025 23:51

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA DA SILVA COSTA
04/03/2025 23:50

Não admitido o Recurso de Revista de EMILIA DA SILVA COSTA
31/01/2025 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 11:17

Encerrada a conclusão
28/01/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:30

Encerrada a conclusão
30/09/2024 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 11:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024
09/09/2024 20:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/09/2024 18:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/09/2024 21:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/08/2024 15:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
26/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA DA SILVA COSTA
23/08/2024 08:15

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-16 e não provido
23/08/2024 08:15

Conhecido o recurso de EMILIA DA SILVA COSTA - CPF: *31.***.*09-88 e não provido
17/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024
31/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/07/2024
30/07/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
30/07/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2024 12:03

Incluído em pauta o processo para 19/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
25/07/2024 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/06/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/06/2024 15:58

Convertido o julgamento em diligência
21/06/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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