11/04/2025 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2025 07:55

Juntada a petição de Contraminuta
19/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5be2c66 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA
18/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA
18/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:23

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/02/2025 13:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cedc2a8 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): DANIEL BARBOSA BATISTA Embargado(a)(s): CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por DANIEL BARBOSA BATISTA em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 3c1e6f7.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que a decisão embargada incorreu em omissão pois deixou de apreciar as alegações contidas em seu recurso de revista, notadamente o artigo 5º, caput e o inciso IX do artigo 93 ambos da CRFB, bem como o artigo 373, II do CPC e o artigo 223-G, XI da CLT.

Pois bem.

Efetivamente, há de se reconhecer que não constou da decisão embargada, menção expressa aos seguintes dispositivos: artigo 5º, caput e o inciso IX do artigo 93 ambos da CRFB, bem como o artigo 373, II do CPC e o artigo 223-G, XI da CLT.

Tais supressões, entretanto, não têm o condão de alterar o resultado do julgado.

Isso porque os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

Ademais, os temas centrais do recurso de revista foram devidamente analisados na decisão recorrida.

Não há falar em omissão pela ausência de menção expressa aos fundamentos do recurso, na medida em que, como dito, tal atribuição cabe ao C.

TST.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica , pois repise-se, em que pese alguns dos dispositivos legais delineados não tenham sido mencionados na decisão, os temas propostos foram devidamente analisados.

Em razão do exposto, mantém-se o despacho impugnado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /mfff/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA BATISTA
11/02/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BARBOSA BATISTA
11/02/2025 17:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIEL BARBOSA BATISTA
03/02/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/01/2025 16:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/12/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BARBOSA BATISTA
12/12/2024 16:45

Não admitido o Recurso de Revista de DANIEL BARBOSA BATISTA
29/08/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 11:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA em 23/08/2024
21/08/2024 18:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA
09/08/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL BARBOSA BATISTA
06/08/2024 13:43

Conhecido o recurso de DANIEL BARBOSA BATISTA - CPF: *41.***.*34-80 e não provido
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
18/07/2024 17:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 17:41

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
15/07/2024 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
06/03/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo