28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30e4807 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Homologo o acordo de Id. 2a95d24, por preenchidos os pressupostos estabelecidos na legislação trabalhista.

No prazo de 05 dias após o dia designado para pagamento da última parcela, deverá o reclamante manifestar-se acerca de eventual descumprimento do acordo, presumindo-se a quitação na ausência de manifestação.

Os recolhimentos previdenciário, na forma da OJ 3763 da SDI-I do TST, e fiscal no que couber, deverão ser comprovados pelo réu, no prazo de 30 dias após o último dia de pagamento, sob pena de execução direta.

Custas pro-rata, na forma do art. 789, §3ª da CLT, Reclamante dispensado da sua parte. Deverá a Reclamada comprovar o recolhimento de custas( EM GUIA PROPRIA), em 05 dias, sob pena de execução direta.

Após, sem demais pendências, ao arquivo definitivo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC e § único do art. 831 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
16/11/2024 05:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/11/2024 23:12

Recebidos os autos para prosseguir
03/10/2024 20:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL SOUZA DOS SANTOS em 27/09/2024
16/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
13/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/09/2024 17:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
19/08/2024 22:33

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
19/08/2024 22:32

Não admitido o Recurso de Revista de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
10/05/2024 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/05/2024 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de RAFAEL SOUZA DOS SANTOS em 09/05/2024
03/05/2024 17:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/04/2024 08:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-19
19/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2024
19/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2024
19/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
18/04/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
03/04/2024 12:03

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
19/02/2024 12:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 13:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
27/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL SOUZA DOS SANTOS em 26/01/2024
11/01/2024 14:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
13/12/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
06/12/2023 12:06

Conhecido o recurso de RAFAEL SOUZA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*43-81 e provido em parte
15/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 08:53

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
26/06/2023 20:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 12:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
22/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo