06/05/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/05/2025 22:30

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 21:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE em 04/04/2025
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbecadd proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE Recorrido(a)(s): 1. TERESA CRISTINA FERNANDES LIBORIO 2. AIR-ALL SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME 3. SERGIO BASSI Visto etc.

O recorrente requer a gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui recursos suficientes para demandar em juízo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ocorre que, no presente momento processual, não há falar em garantia do juízo pelo requerente, nos termos do artigo 855-A, § 1º, II, da CLT, razão pela qual resta patente a falta de interesse recursal quanto ao ponto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2024 - Id. 79e3a8e ; recurso interposto em 22/11/2024 - Id. 8375cd8 ).

Regular a representação processual (Id. ccf2fad ).

Desnecessário o preparo (artigo 855-A, § 1º, II da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 8º; artigo 139, inciso IV; artigo 805.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange às medidas coercitivas atípicas.

Ocorre que se trata de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE
21/03/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE
21/03/2025 15:33

Não admitido o Recurso de Revista de LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE
20/03/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/03/2025 15:00

Encerrada a conclusão
25/11/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 07:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TERESA CRISTINA FERNANDES LIBORIO em 22/11/2024
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO BASSI em 22/11/2024
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de AIR-ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME em 22/11/2024
22/11/2024 23:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/11/2024 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) TERESA CRISTINA FERNANDES LIBORIO
04/11/2024 09:42

Expedido(a) edital a(o) SERGIO BASSI
04/11/2024 09:42

Expedido(a) edital a(o) LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE
04/11/2024 09:42

Expedido(a) edital a(o) AIR-ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME
29/10/2024 15:18

Conhecido o recurso de TERESA CRISTINA FERNANDES LIBORIO - CPF: *43.***.*28-34 e provido em parte
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 09:52

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
19/08/2024 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 12:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
26/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo