29/08/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/08/2025
20/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 19/08/2025
20/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de TAIANE TARGINO DE OLIVEIRA em 19/08/2025
05/08/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2025
05/08/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2025
05/08/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
04/08/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) TAIANE TARGINO DE OLIVEIRA
31/07/2025 19:24

Conhecido o recurso de TAIANE TARGINO DE OLIVEIRA - CPF: *73.***.*84-48 e provido em parte
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/06/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 11:42

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. CESAR (férias) ()
02/06/2025 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2025 13:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
02/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c6d7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar IMPROCEDENTE a presente demanda em face do 2º réu e PROCEDENTE EM PARTE a demanda em face da 1ª ré, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a 1ª ré a proceder à entrega do TRCT e das guias do Seguro-Desemprego à autora, bem como ao pagamento, em 8 (oito) dias, das parcelas acima deferidas, conforme resultar apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária conforme abaixo, observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Para os fins da Lei n° 10.035/00, que acrescentou o § 3° ao artigo 832 da CLT, declara-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40%, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, vale refeição e dano moral.

No cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser observado o Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula 368 do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS A época própria da correção monetária observará a Súmula n° 381 do TST.

A correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser feitas pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros TRD (art. 39, caput da Lei nº 8177/91), na fase pré-judicial, e, da taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, índice este conglobante de correção monetária e juros de mora, vigente para fins das condenações cíveis em geral, observando-se o art. 406 do Código Civil, ao teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, do dia 18.12.2020, na ADC 58 MC-AGR / DF, quejulgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17. IMPOSTO DE RENDA No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei n° 7.713/88, sob as penas da lei e conseqüente expedição de ofício à Receita Federal, art. 28, § 1° da Lei n° 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo, adotando-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI – 1 do TST. CUSTAS Atribui-se à condenação, o valor de R$ 42.000,00, com custas no importe de R$ 840,00, pela 1ª ré.

Intimem-se as partes. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TAIANE TARGINO DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo