03/06/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 27/05/2025
20/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 19/05/2025
07/05/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
25/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
24/04/2025 09:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE PARACAMBI sem efeito suspensivo
15/04/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 14/04/2025
12/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 11/04/2025
11/04/2025 15:09

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 13:04

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 06:24

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
17/03/2025 14:50

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (14/03/2025 08:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
16/03/2025 20:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - Município)
12/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb03df3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS em face de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICÍPIO DE PARACAMBI, decido: 1) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a segunda a pagar à parte autora os títulos que seguem: - aviso-prévio indenizado (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); - férias +1/3 de todo vínculo, inclusive em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, acrescidas de um terço; - 13º salário de todo período; - depósitos faltantes de FGTS acrescidos da multa de 40%; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - dano moral; - honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, o réu deverá comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de anotar a CTPS, conforme sentença, em dia e horário a serem determinados, ou realizar a anotação por meio da CTPS digital, observando-se a projeção do aviso prévio.

Em caso de não comparecimento do réu, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente utilizando a CTPS digital ou por meio de certidão. Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ 19.935,09, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 398,70, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Em caso de descumprimento do prazo acima, o valor da condenação deverá ser atualizado.

Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa, de acordo com a interpretação conforme à Constituição dada pelo E.

STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), na decisão da ADC nº 58, em conjunto com a ADC nº 59 e ADIns 5867 e 6021.

Por se tratar da referida decisão proferida pelo E.

STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, por disciplina judiciária, passo a adotar tais critérios, para a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação.

Deverá ser utilizado o índice do mês subsequente ao da constituição do crédito trabalhista (mês da prestação dos serviços), de acordo com o procedimento adotado nos exatos termos do disposto na Súmula nº 381, do TST.

A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação para o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
11/03/2025 09:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 398,70
11/03/2025 09:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
28/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS em 27/02/2025
19/02/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
19/02/2025 00:07

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
18/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
18/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
13/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 12/02/2025
29/01/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
14/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
15/12/2024 21:20

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 10:34

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (14/03/2025 08:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
11/12/2024 10:34

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/12/2024 08:55 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
09/12/2024 16:47

Juntada a petição de Contestação
01/12/2024 18:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 10:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/10/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2024 16:20

Expedido(a) mandado a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
30/08/2024 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/07/2024
03/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS em 02/07/2024
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 28/06/2024
22/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 21/06/2024
10/06/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
10/06/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
10/06/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA MESQUITA DOS SANTOS
27/05/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
27/05/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
27/05/2024 14:32

Audiência inicial por videoconferência designada (10/12/2024 08:55 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
22/05/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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