07/03/2025 10:08

Arquivados os autos definitivamente
07/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c4e9cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Face a decisão do STJ no RECURSO ESPECIAL no 1.686.168 - RS (2016/0324238-9), o crédito trabalhista discutido nesta Especializada não se constitui quando do provimento judicial ou ainda quando do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição à recuperação judicial.

Portanto, a tese sempre defendida aqui na Justiça do Trabalho restou afastada considerando ser comum os créditos eventualmente estarem inseridos também no quadro de credores.

Diante disto, cito os arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSICIONAMENTO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS BLOQUEADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em um primeiro momento o TST entendia que os depósitos prévios ao deferimento do processamento da recuperação judicial não podiam ser devolvidos para fazerem parte do acervo do juízo universal para a recuperação judicial, já que não mais integravam o patrimônio da empresa. (RO-94-09.2016.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/04/2018).

Contudo, em decisão posterior, a SBDI-2 do c.

TST, alterou o entendimento e proferiu a decisão e sentido contrário ( RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 8/6/2018).

Conclui-se, portanto, que estando a executada em recuperação judicial os atos de execução referentes aos seus bens somente podem ser praticados perante o Juízo Universal, no caso a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ainda que o depósito ou a constrição tenham acontecido em momento prévio ao deferimento do processamento da referida recuperação, motivo pelo qual os valores constritos devem ser transferidos à disposição daquele juízo empresarial.

Dá-se provimento parcial. (TRT-1 - AP: 01012886620185010079 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 04/05/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/06/2022).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, se encerra a competência da justiça do trabalho para a execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 6, § 2º , da Lei n. 11.101/2005. (TRT-1 - AP: 01000329520195010227 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/12/2021).

No presente caso, considerando o disposto no art. 49 da LRJ, os créditos aqui existentes deverão ser habilitados perante o Juízo Universal.

Assim, por já expedidas as respectivas certidões aos credores deste processo para habilitação de seus créditos perante o Juízo competente, proceda-se à baixa do presente processo e arquive-se, ficando os credores cientes de que, em caso de encerramento da Recuperação Judicial/Falência e sem o pagamento de seus créditos, estes poderão prosseguir com a devida execução perante esta Especializada, contados dois anos da data do encerramento do juízo universal.

Intimem-se e arquive-se.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
06/03/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
06/03/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
06/03/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
28/02/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
26/02/2025 08:59

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 08:38

Iniciada a execução
26/02/2025 08:38

Transitado em julgado em 25/02/2025
25/02/2025 12:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
25/02/2025 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
25/02/2025 12:54

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
25/02/2025 12:54

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 10:30 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
18/02/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES em 13/02/2025
13/02/2025 10:33

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
10/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
07/02/2025 13:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/01/2025 00:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/12/2024 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 09:07

Expedido(a) mandado a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
16/12/2024 09:07

Expedido(a) mandado a(o) ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
16/12/2024 09:07

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
14/12/2024 01:37

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 10:30 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
02/12/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
28/11/2024 07:54

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES
26/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
25/11/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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