11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1d69e proferida nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 06/06/2025 André Luiz Garfinho DECISÃO - PJe - JT Deixo de receber o Agravo interposto, considerando a ausência de garantia do juízo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45dc769 proferido nos autos.

Vistos.

A lei 12.546/2011 confere uma faculdade para que algumas empresas, a depender da atividade, recolham a cota previdenciária patronal sobre sua receita bruta.

O objetivo da norma é desonerar a folha de pagamento, com vistas a tornar a sociedade empresária mais competitiva no mercado.

Todavia a referida norma legal é aplicável apenas quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, aos contratos de trabalho em curso – contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas – considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia decorrer de decisões judiciais.

Assim, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais objeto de condenação judicial, não há que se falar em incidência do regime de desoneração. Intime-se a reclamada para ciência, devendo comprovar o depósito do valor da cota previdenciária, no prazo de até 05 dias, sob pena de ativação dos convênios de execução disponibilizados por este E.TRT.

No silêncio, ative-se o SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7b8ca proferido nos autos.

Defiro a dilação de prazo até o dia 26/05/2025.

No silêncio, ative-se o SISBAJUD de imediato. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
25/03/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA FRAGA em 24/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0145500-63.1997.5.01.0030 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROBSON FERREIRA FRAGA DESTINATÁRIO(S): SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (11798b2): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada (SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, no mérito, negar-lhe provimento. " RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA FRAGA
10/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 15:35

Conhecido o recurso de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
14/02/2025 14:22

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 10:00 Sessão Presencial 26 02 2025 ()
11/02/2025 17:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
24/01/2025 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2025 15:58

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC 1 ()
21/01/2025 19:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2025 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/01/2025 15:59

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
06/12/2024 12:40

Declarada a incompetência
06/12/2024 08:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
05/12/2024 09:23

Distribuído por dependência
30/08/2024 05:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2024 01:11

Recebidos os autos para prosseguir
24/01/2024 04:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/01/2024 18:52

Juntada a petição de Contraminuta
20/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA FRAGA
19/12/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/12/2023 10:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/11/2023 09:36

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2023 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 16:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA FRAGA em 28/08/2023
25/08/2023 11:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA FRAGA
15/08/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/08/2023 15:35

Conhecido o recurso de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
15/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2023
14/07/2023 09:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:58

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sessão Presencial 08 08 2023 ()
21/06/2023 17:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2023 17:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/06/2023 10:54

Retirado de pauta o processo
26/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2023
25/05/2023 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:50

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 09:00 SV MRLC ()
25/04/2023 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2023 16:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
27/02/2023 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2023 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
08/02/2023 16:43

Encerrada a conclusão
08/02/2023 16:42

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
08/02/2023 16:42

Encerrada a conclusão
31/01/2023 20:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
31/01/2023 06:51

Distribuído por sorteio
21/11/2019 15:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/11/2019 16:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Supervia)
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 04/11/2019
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA FRAGA em 04/11/2019
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 04/11/2019
19/10/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/10/2019
19/10/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2019 10:51

Conhecido o recurso de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
20/09/2019 10:58

Incluído o processo em pauta (08/10/2019, 09:00:00, ED/ICAF)
21/08/2019 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2019 14:28

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
01/08/2019 10:56

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
31/07/2019 14:39

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/07/2019 08:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pedido de hab)
23/07/2019 09:29

Proferida decisão
23/07/2019 08:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
25/06/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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