12/08/2025 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2025 08:29

Juntada a petição de Contraminuta
28/07/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 09:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b69f3d proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100736-92.2023.5.01.0284 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ067354) Recorrido: Advogado(s): CASA & VIDEO BRASIL S.A GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL (RJ060068) Recorrido: MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE RECURSO DE: MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5118110; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7f6639e).

Representação processual regular (Id 4fa5bca ).

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA
16/07/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA
16/07/2025 09:24

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA
26/06/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 25/06/2025
11/06/2025 13:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2025
10/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2025
10/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100736-92.2023.5.01.0284 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA RECORRIDO: CASA & VIDEO BRASIL S.A Para ciência do acórdão de id. 3cbcea8 . RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA
09/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
09/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA
04/06/2025 09:58

Conhecido o recurso de MARIA CAROLINA FERREIRA BOA MORTE DA SILVA - CPF: *69.***.*23-29 e não provido
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 13:09

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 09:30 VIRTUAL. ()
16/04/2025 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2025 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100736-92.2023.5.01.0284 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 13 na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300689400000115995709?instancia=2
18/02/2025 09:49

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
17/02/2025 12:05

Proferida decisão
11/02/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
03/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo