24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10227d3 proferido nos autos.

Considerando o noticiado no Id 839514c, que a ré encontra-se em recuperação judicial e a Justiça do Trabalho não é competente para efetuar qualquer ato de execução, sendo tal competência privativa do juízo cível no qual tramita a citada recuperação judicial, sendo irrelevante, no caso, o decurso do prazo de suspensão da execução previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/05.

A adoção de tal entendimento, no que concerne às empresas em recuperação judicial, está embasada na interpretação sistemática dos parágrafos do art. 6º da Lei 11.101/05, justificando-se no fato de que o prosseguimento das execuções de forma individualizada poderia acarretar prejuízo à ordem dos créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista, bem como ao próprio plano de recuperação judicial da empresa. Notifiquem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo in albis, na forma do Provimento CGJT 001/2012, artigo 1º, expeça-se certidão para habilitação do crédito do Autor na Recuperação Judicial, em trâmite na 4ª Vara Empresarial, tombada sob o processo nº 0817534-13.2023.8.19.0001, notificando-se o Autor para que proceda à impressão do referido documento, verificando, previamente, se os dados estão corretamente digitados, e providencie a habilitação perante o Juízo Falimentar.

No mesmo expediente, dê-se, ainda, ciência de que os autos serão sobrestados, devendo informar em até 2 anos, a contar da data da publicação ora determinada, acerca do andamento da falência/recuperação judicial, sob pena de, no silêncio, o Juízo entender que houve o encerramento da recuperação judicial/falência e o autor recebeu o seu crédito, restando autorizada a extinção do feito nos termos do 924, II, e 925 do CPC, ficando o autor, desde já, ciente de tal decisão, independentemente de nova intimação.

Ato contínuo, nos termos do art. 6º, § 11º, da Lei 11.101 de 2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), intime-se a recuperanda pra comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
22/08/2024 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2024 11:56

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIANA DIAS em 19/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2024
06/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA
05/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) DIANA DIAS
05/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
01/08/2024 09:45

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-66 e não provido
01/08/2024 09:45

Conhecido o recurso de DIANA DIAS - CPF: *87.***.*29-07 e não provido
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 13:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 13:54

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
08/07/2024 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/07/2024 12:23

Retirado de pauta o processo
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 15:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 15:11

Incluído em pauta o processo para 01/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
14/06/2024 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
13/06/2024 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/03/2024 19:43

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
07/02/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
07/02/2024 11:08

Proferida decisão
06/02/2024 11:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
02/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo