05/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de SANDRO DA SILVA REIS em 04/09/2025
22/08/2025 15:24

Juntada a petição de Impugnação
22/08/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
21/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
20/08/2025 15:58

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
20/08/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/08/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
15/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
14/08/2025 15:02

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/08/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
31/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
31/07/2025 13:58

Iniciada a liquidação
31/07/2025 13:58

Transitado em julgado em 23/07/2025
24/07/2025 08:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/03/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 13:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3bfc7 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

No que concerne ao requerimento de gratuidade de justiça postulado em sede preliminar na peça de insurgência, atente-se a parte reclamada que a novel legislação processual, ex vi do § 10º do art. 899 da norma consolidada, atribui, em princípio, tão somente, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial o benefício da isenção do recolhimento do depósito recursal.

Tal benefício estende-se também aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Por outro lado, entendeu o legislador federal que as entidades sem fins lucrativos, os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, tem o benefício de proceder ao recolhimento do depósito recursal reduzido à metade.

Outrossim, resta controvertido no âmbito da jurisprudência e doutrina quanto ao alcance da gratuidade de justiça na exigência do depósito recursal.

Nessa linha, perfilho entendimento que a possibilidade de extensão para isentar a pessoa jurídica ao recolhimento de depósito encontra-se óbice na natureza jurídica do depósito recursal, bem como no fundamento protetivo da Justiça do Trabalho, tendo em vista constituir-se garantia do Juízo e não cunho de taxa judiciária.

Entretanto, à luz do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, tem-se que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Assim, dado que a norma processual atribui à 2ª instância a apreciação do requerimento de gratuidade justiça, e considerando os termos do art. 899, § 10º, da norma consolidada, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO DA SILVA REIS
06/03/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
06/03/2025 14:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. sem efeito suspensivo
25/02/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de SANDRO DA SILVA REIS em 24/02/2025
20/02/2025 17:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
09/02/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
09/02/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
09/02/2025 11:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/02/2025 16:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de SANDRO DA SILVA REIS em 03/02/2025
16/01/2025 13:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
13/12/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
13/12/2024 19:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00
13/12/2024 19:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDRO DA SILVA REIS
13/12/2024 19:34

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO DA SILVA REIS
13/12/2024 19:34

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/11/2024 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
05/11/2024 15:27

Audiência de instrução realizada (05/11/2024 10:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2024 12:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/07/2024 18:31

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 07:53

Audiência de instrução designada (05/11/2024 10:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2024 13:12

Audiência de instrução realizada (16/07/2024 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2024 18:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 15:23

Juntada a petição de Contestação
12/07/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2024 18:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/03/2024
09/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de SANDRO DA SILVA REIS em 08/03/2024
01/03/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DA SILVA REIS
27/02/2024 15:48

Audiência de instrução designada (16/07/2024 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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