TRT1 - 0153100-90.2002.5.01.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0153100-90.2002.5.01.0053 : LUCILA TRAMONTIN : VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) Vida Alegria Recanto dos Idosos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão de #id:43b6ed9:   Vistos, etc.

LUCILA TRAMONTIN interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que não houve a intimação pessoal do exequente, como preconiza a Recomendação n. 3/GCGJT de 24 de junho de 2018.

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Cumpre destacar que uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. 158 (autos físicos), em 13/11/2012, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

Considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde novembro de 2019 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

Outrossim, no dia 13/01/2025, em derradeira oportunidade, houve a publicação do Edital de Notificação 1894/2025, reiterando a necessidade do credor se manifestar nos autos quanto ao interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48hs, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT, tendo o exequente, mais uma vez, permanecido absolutamente inerte.

Somente após a publicação da sentença de extinção da execução, em 03/02/2025, vem o exequente se manifestar nos autos através da interposição do agravo ora em comento.

No mais, considerando-se que a Recomendação n. 3/GCGJT encontra-se revogada desde setembro de 2023, em virtude da edição do Provimento n. 4/GCGJT de 26 de setembro de 2023, a argumentação do agravante não possui mais qualquer respaldo legal.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - Vida Alegria Recanto dos Idosos