TRT1 - 0100559-46.2022.5.01.0064

1ª instância - Rio de Janeiro - 64ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100559-46.2022.5.01.0064 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: MARCELO DA COSTA LIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, de comissões por vendas parceladas, de diferenças de prêmio estímulo e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Juros e correção monetária na forma decidida através do julgamento dos processos STF-ADCs 58 e 59, ou seja, em relação à fase extrajudicial, qual seja, a que antecede o ajuizamento da presente ação trabalhista, deve ser utilizado como fator econômico o IPCA-e, acrescidos dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo ao réu o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da súmula 368 do c.TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo ao reclamado fazer o recolhimento respectivo, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91), bem como súmula 368 do c.

TST.

São devidos honorários advocatícios de sucumbência a favor do patrono do reclamante, que ora fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Custas invertidas.

Valor da condenação fixado em R$ 50.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/06/2024 11:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2024 18:42

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/05/2024 12:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO DA COSTA LIMA sem efeito suspensivo
20/05/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
17/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/05/2024
14/05/2024 18:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2024 13:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/05/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
03/05/2024 11:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.450,92
03/05/2024 11:38

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DA COSTA LIMA
03/05/2024 11:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO DA COSTA LIMA
03/05/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
03/05/2024 10:49

Audiência de instrução realizada (03/05/2024 10:20 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
22/04/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:49

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA LIMA em 08/04/2024
23/03/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/03/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
22/03/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/03/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
21/03/2024 14:50

Audiência de instrução designada (03/05/2024 10:20 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
29/02/2024 20:51

Recebidos os autos para prosseguir
21/06/2023 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/06/2023 12:29

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
07/06/2023 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO DA COSTA LIMA sem efeito suspensivo
02/06/2023 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
02/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de Via S.A em 01/06/2023
31/05/2023 18:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de Via S.A em 22/05/2023
20/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:52

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
18/05/2023 17:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
18/05/2023 17:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO DA COSTA LIMA
17/05/2023 22:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
17/05/2023 16:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:38

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
09/05/2023 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
09/05/2023 08:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.450,92
09/05/2023 08:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DA COSTA LIMA
09/05/2023 08:37

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO DA COSTA LIMA
03/05/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 18:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
28/04/2023 17:38

Juntada a petição de Razões Finais
27/04/2023 18:50

Juntada a petição de Razões Finais
27/04/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 13:28

Audiência de instrução realizada (26/04/2023 11:05 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2022 21:41

Encerrada a conclusão
05/09/2022 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
03/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA LIMA em 02/09/2022
31/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO DA COSTA LIMA em 30/08/2022
24/08/2022 17:24

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
24/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
23/08/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
23/08/2022 14:46

Audiência de instrução designada (26/04/2023 11:05 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
19/08/2022 17:38

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de Provas Rcte)
11/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de Via S.A em 10/08/2022
03/08/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
01/08/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
01/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
01/08/2022 08:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/07/2022 15:56

Juntada a petição de Manifestação (Consignar Protestos pelo Reclamante)
11/07/2022 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (INSTRUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO)
07/07/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 15:31

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
06/07/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA COSTA LIMA
06/07/2022 13:01

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCELO DA COSTA LIMA
06/07/2022 10:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
05/07/2022 15:47

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
05/07/2022 15:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
30/06/2022 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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