30/03/2025 16:25

Arquivados os autos definitivamente
30/03/2025 16:24

Transitado em julgado em 28/03/2025
29/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 28/03/2025
29/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de VINICIUS DE FREITAS XIMENES em 28/03/2025
14/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52f8fca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 13 dias do mês de março de 2025, às 11:00 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra.

Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, VINICIUS DE FREITAS XIMENES, reclamante, e BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, reclamada.

Partes ausentes.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc.

VINICIUS DE FREITAS XIMENES, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação trabalhista em face de BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, alegando admissão em 16.03.2021, além da dispensa sem justa causa em 23.01.2023, quando exercia a função de carregador, com a remuneração mensal de R$ 2.059,40, postulando a condenação da ré nas obrigações elencadas no rol da exordial de id 38f70f5.

Junta procuração e documentos.

A ré ofereceu a defesa de id d15762f, com procuração e documentos.

Sem prova oral, sendo encerrada a instrução (id db4c379).

Razões finais, com apresentação de diferenças de horas extras pelo autor e respectiva manifestação da ré.

Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível e está em harmonia com os pedidos articulados no rol, cujo arbitramento, se necessário, será analisado com o mérito desta.

Afasto a preliminar. NO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A inicial narra labor de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo.

Afirma que os cartões de ponto são fidedignos, postulando o pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos.

A defesa rechaçou a pretensão negando a existência de horas extras, já que eventual labor extraordinário teria sido compensado por banco de horas.

Conforme registrado na ata de audiência, o autor reiterou que o ponto é idôneo, sendo deferido prazo para apresentação de planilha de diferenças, a qual foi juntada no id 71a5506.

A ré, em sua respectiva manifestação no id 22e8334, aduziu que a planilha apresentada pelo reclamante “considera apenas os dias em que o reclamante permaneceu além do horário contratual, computando como horas extras tais períodos, mas ignora os dias em que o reclamante saiu antes do horário previsto, ou dias em que ele chegou mais tarde, lançando tais dias como jornada integral, o que leva a um cálculo equivocado e tendencioso”.

Verifico que os cartões de ponto do id e11321d evidenciam a existência de banco de horas e o TRCT do id 7e73717 indica o pagamento de 6h26 como horas extras a 100% no momento da rescisão.

Por outro lado, não é possível verificar na planilha apresentada pelo reclamante a existência de dedução das horas compensadas pelo banco de horas, ficando evidente que o autor contabilizou apenas os dias em que houve labor além da jornada contratual, olvidando-se de descontar os dias em que laborou jornada inferior à pactuada.

A planilha apresentada pelo reclamante, portanto, não tem a capacidade de desvinculá-lo do ônus imposto pelo artigo 818, I, da CLT.

Desacolho, em consequência, o pedido do item C do rol da inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a presente ação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a parte autora deverá pagar para a ré honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT e considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a rescisão do contrato de trabalho e não havendo prova de novo emprego com remuneração superior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.

Destaco que o benefício ora deferido impede que eventuais honorários sucumbenciais sejam exigidos da parte autora, na esteira do entendimento do C.

STF na ADI 5766. CONCLUSÃO POSTO ISSO, rejeito a preliminar, sendo que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação trabalhista, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.

Custas de R$ 1.720,20, calculadas sobre o valor da causa de R$ 86.010,00, pela parte autora, dispensadas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE FREITAS XIMENES
13/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
13/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DE FREITAS XIMENES
13/03/2025 10:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.720,20
13/03/2025 10:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VINICIUS DE FREITAS XIMENES
13/03/2025 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIUS DE FREITAS XIMENES
12/03/2025 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
10/03/2025 18:19

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 10:20

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 09:20 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 18:09

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 14:39

Expedido(a) notificação a(o) BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
20/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS DE FREITAS XIMENES
19/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
19/12/2024 11:31

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 09:20 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo