13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635aa1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende o suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face do (a) sócio(a) ora indicado (a) - SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA (CPF *29.***.*74-08)).

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID c339de2, verifica-se que a suscitada SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA é sócia da executada.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que a suscitada é sócia da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Intimem-se as partes e os suscitados.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir a sócia suscitada SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA no polo passivo da presente execução.

Após, citem-se os sócios para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on lin ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP
14/01/2019 15:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
02/11/2018 02:43

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2018 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA CALPER LTDA. em 27/04/2018 23:59:59
28/04/2018 00:02

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 27/04/2018 23:59:59
28/04/2018 00:02

Decorrido o prazo de SINCO ENGENHARIA LTDA em 27/04/2018 23:59:59
24/04/2018 13:36

Juntada a petição de Contraminuta
24/04/2018 13:36

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/04/2018
14/04/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/04/2018
14/04/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/04/2018
14/04/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 10:55

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
06/10/2017 10:51

Encerrada a conclusão
06/10/2017 10:49

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de FRANCIS WILSON SANTOS DE SOUZA em 29/08/2017 23:59:59
19/08/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/08/2017
19/08/2017 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2017 08:39

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCIS WILSON SANTOS DE SOUZA - CPF: *72.***.*63-07
01/08/2017 02:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
28/03/2017 11:28

Conhecido o recurso de FRANCIS WILSON SANTOS DE SOUZA - CPF: *72.***.*63-07 e não provido
11/02/2017 00:04

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 10/02/2017 23:59:59
11/02/2017 00:04

Decorrido o prazo de SINCO ENGENHARIA LTDA em 10/02/2017 23:59:59
11/02/2017 00:03

Decorrido o prazo de FRANCIS WILSON SANTOS DE SOUZA em 10/02/2017 23:59:59
11/02/2017 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA CALPER LTDA. em 10/02/2017 23:59:59
02/02/2017 00:19

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/02/2017
02/02/2017 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2016 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2016
21/11/2016 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2016 12:01

Incluído o processo em pauta (05/12/2016, 10:00:00, SALA II - 05-12-2016.)
16/11/2016 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2016 15:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
25/10/2016 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
04/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo