10/04/2025 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2025 01:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025
24/03/2025 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 20:24

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões RO RTE - ERJ)
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 574f0dc proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e do 2ª reclamado (Estado do RJ). 2- De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. As partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
10/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
10/03/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
10/03/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATEUS FONSECA RODRIGUES sem efeito suspensivo
10/03/2025 12:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/03/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
19/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
04/02/2025 16:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/02/2025 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES em 03/02/2025
30/01/2025 11:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/01/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
15/01/2025 16:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/01/2025 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
13/01/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação (RO ESTADO)
18/12/2024 11:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
14/12/2024 21:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.225,07
14/12/2024 21:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
14/12/2024 21:01

Concedida a gratuidade da justiça a DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
13/12/2024 11:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/12/2024 15:45

Convertido o julgamento em diligência
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/10/2024
24/10/2024 15:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 07:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/10/2024 15:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/10/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/10/2024 19:23

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
17/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES em 16/10/2024
16/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES em 11/10/2024
10/10/2024 11:13

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
08/10/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/10/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES em 11/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
02/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/08/2024
30/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/08/2024
29/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
23/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 22/08/2024
23/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES em 22/08/2024
13/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) DILANE DE AZEVEDO SILVA BORGES
12/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/07/2024 20:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 15:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 13:44

Juntada a petição de Manifestação (Petição quesitação e outros)
08/07/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 10:02 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/07/2024 21:28

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 10:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:01

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 10:02 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:01

Audiência una cancelada (09/07/2024 10:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/04/2024 17:31

Audiência una designada (09/07/2024 10:05 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo