14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d37afb6 proferido nos autos.

Despacho

Vistos.

Transitado o feito em julgado, com base na celeridade processual, determina-se a expedição de alvará para levantamento do valor do FGTS e ofício para a habilitação do autor no Seguro Desemprego, caso preenchidos os requisitos legais. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). 3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas. 4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.

Publique-se.

Município de Itatiaia ciente via sistema.

Expeça a Secretaria o alvará e ofício acima determinados.

RESENDE/RJ, 13 de março de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI
13/03/2025 05:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/03/2025 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2023 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITATIAIA em 30/11/2022
01/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITATIAIA em 30/11/2022
12/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI em 11/11/2022
12/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI em 11/11/2022
03/11/2022 11:46

Juntada a petição de Contraminuta
03/11/2022 10:56

Juntada a petição de Contrarrazões
27/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITATIAIA
26/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITATIAIA
26/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI
26/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) JOELTON DE ALMEIDA FERNANDES
26/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI
26/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITATIAIA em 20/10/2022
23/09/2022 12:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/09/2022 12:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
17/09/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITATIAIA
17/09/2022 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITATIAIA
01/08/2022 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITATIAIA em 27/07/2022
20/07/2022 14:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI em 29/06/2022
30/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOELTON DE ALMEIDA FERNANDES em 29/06/2022
15/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI
14/06/2022 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JOELTON DE ALMEIDA FERNANDES
14/06/2022 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITATIAIA
11/05/2022 17:22

Conhecido o recurso de RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI - CNPJ: 40.***.***/0001-52 e não provido
11/05/2022 17:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITATIAIA - CNPJ: 31.***.***/0001-70 e não provido
11/05/2022 17:14

Conhecido o recurso de RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI - CNPJ: 40.***.***/0001-52 e não provido
11/05/2022 17:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITATIAIA - CNPJ: 31.***.***/0001-70 e não provido
27/04/2022 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITATIAIA
26/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2022
25/04/2022 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 11:25

Incluído em pauta o processo para 04/05/2022 13:30 04-05-2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
28/03/2022 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2022 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
23/02/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo