11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c2565 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1 - A executada insurge-se contra a apuração da multa por descumprimento do acordo, alegando que suspendeu o pagamento da 2ª e 3ª parcelas em razão do deferimento de sua recuperação judicial.

Assiste razão à executada.

Ainda que o acordo homologado judicialmente preveja cláusula penal para o caso de inadimplemento, a aplicação da multa é indevida quando o descumprimento ocorre após o deferimento da recuperação judicial.

A partir desse momento, a empresa encontra-se submetida ao regime da recuperação, não podendo dispor livremente de seus bens, tampouco realizar pagamentos a credores fora do Juízo Universal.

Intimem-se. 2 - Em seguida, expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 2.000,00 (referente às parcelas inadimplidas) para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, e intime-se o autor para ciência e adoção das providências cabíveis junto ao juízo competente. 3 - Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de abril de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA TOLEDO
11/03/2025 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRANSTURISMO REI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 33.***.***/0001-54 em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA DA SILVA TOLEDO em 10/03/2025
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 33.***.***/0001-54
18/02/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DA SILVA TOLEDO
30/01/2025 12:53

Conhecido o recurso de MARCIA DA SILVA TOLEDO - CPF: *81.***.*72-58 e provido
11/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2024
10/12/2024 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/12/2024 10:35

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 08:00 21/01/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO sala 2 ()
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 18:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
16/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo