18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e1619e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho de execução o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, exigindo-se, porém, que não paire dúvida, na execução em curso, quanto à incapacidade patrimonial da sociedade executada de satisfazer o crédito trabalhista pelo qual responde.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, objetivando a satisfação de crédito trabalhista mediante o alcance dos bens de seus sócios e/ou administradores, assenta-se na aplicação, diante do permissivo contido no art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, do estabelecido no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor.

E assim se dá por ser inadmissível que a personalidade jurídica da sociedade seja utilizada como escudo para o não pagamento de créditos trabalhistas, com a adoção da teoria menor decorrendo da hipossuficiência do trabalhador e da inquestionável desigualdade material entre os atores da relação de emprego.

Nesse contexto, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade executada perante a Justiça do Trabalho, não se faz necessário perquirir acerca de eventual abuso ou fraude dessa personalidade jurídica, pois o que se sobrepõe é a proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentícia, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Acresça-se que, aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se exige a prova quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A adoção da teoria menor afasta a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil.

E é também em razão da aplicação da teoria menor que não se exige, para a responsabilização dos sócios e/ou administradores da sociedade executada, a comprovação que tenham eles se beneficiado, direta ou indiretamente, do abuso praticado pela empresa, como preceituado pelo art. 49-A do Código Civil.

Logo, em execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora exige, apenas, que se configure a inviabilidade de que ela venha a satisfazer, por seu patrimônio, o crédito trabalhista constituído judicialmente, razão pela qual se deve atribuir a seus sócios e/ou seus administradores responsabilidade quanto à satisfação desse crédito.

E, uma vez desconstituída a personalidade jurídica da devedora, seus sócios e/ou administradores, passam a responder, subsidiária e ilimitadamente pela integral satisfação do crédito trabalhista em execução, ainda que não tenham participado do processo em sua fase de conhecimento.

Note-se que, observado o limite temporal fixado em lei, admite-se, inclusive, o atingimento do patrimônio de sócios retirantes, desde que integrando o quadro societário da empresa no período de vigência do contrato de trabalho, sem que isto importe violação ao disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República.

Ressalto que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos sócios e/ou administradores da sociedade executada tem por fundamento a aplicação analógica, em fase de execução, do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, norma jurídica que, por sua posição topográfica, diz respeito à fase de conhecimento da ação trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica consagra a aplicação do princípio da utilidade da execução, garantindo efetividade à decisão judicial que constitui o crédito trabalhista em execução.

Impõe-se ao juízo, portanto, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo.

Nestes autos, constata-se que o crédito trabalhista, homologado em conformidade com a coisa julgada, não foi quitado pela devedora principal, GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME, a despeito de todas as tentativas nesse sentido, circunstância suficiente para que se promova a desconsideração de sua personalidade, por pacificado que a inadimplência decorre de sua incapacidade financeira, por total ausência de patrimônio disponível, em prejuízo para o credor.

Assim, considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da devedora principal, GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME, promovo a desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão de seu sócio retirante RUBIN ALDEMAR GRAUPP no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal e subsidiária quanto à satisfação do crédito trabalhista apurado em favor do exequente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME, determinando a inclusão de seu sócio retirante RUBIN ALDEMAR GRAUPP no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.

Retifique-se a autuação para incluir RUBIN ALDEMAR GRAUPP no polo passivo da execução.

Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução visando o patrimônio do sócio retirante RUBIN ALDEMAR GRAUPP.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA GRAUPP - GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME
05/09/2019 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2019 12:16

Recebidos os autos para prosseguir
28/02/2019 16:36

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/01/2019 00:16

Decorrido o prazo de ALEX TEIXEIRA FERREIRA em 28/01/2019 23:59:59
29/01/2019 00:16

Decorrido o prazo de GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME em 28/01/2019 23:59:59
15/12/2018 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/12/2018
15/12/2018 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2018 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/12/2018
15/12/2018 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 17:23

Juntada a petição de Contraminuta
03/10/2018 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 13:10

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
23/05/2018 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 22/05/2018 23:59:59
22/05/2018 09:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/05/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2018
10/05/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2018 09:56

Não admitido o Recurso de Revista de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - CNPJ: 33.***.***/0001-07
10/03/2018 19:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
01/02/2018 00:12

Decorrido o prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:05

Decorrido o prazo de ALEX TEIXEIRA FERREIRA em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:05

Decorrido o prazo de GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME em 31/01/2018 23:59:59
19/12/2017 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2017
19/12/2017 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2017 07:35

Conhecido o recurso de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - CNPJ: 33.***.***/0001-07 e não provido
22/11/2017 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2017
21/11/2017 14:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 14:38

Incluído o processo em pauta (06/12/2017, 13:30:00, SALA 3T)
19/10/2017 08:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2017 16:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/10/2017 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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