TRT1 - 0100770-16.2023.5.01.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 10ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Tribunal Superior • Câmara / Min. Presidencia • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/06/2025 06:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30 em 02/06/2025
02/06/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) KATIANE BENJAMIM CONCEICAO SANTOS
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30
19/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 17:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7260cbd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): KATIANE BENJAMIM CONCEIÇÃO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/10/2024 - Id. 1bbab15; recurso interposto em 04/11/2024 - Id. 3d30db4).

Regular a representação processual (Id. 101fcfe).

Isenta do recolhimento do depósito recursal, por encontrar-se em fase de recuperação judicial (art. 899, §10 da CLT) e recolhidas as custas processuais, no valor fixado de R$ 126,91 (ID 47d35a4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO [PROPORCIONAL].

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / FÉRIAS [PROPORCIONAIS].

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mms1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30
09/04/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30
09/04/2025 10:58

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30
08/04/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/04/2025 11:25

Encerrada a conclusão
28/03/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 08:35

Encerrada a conclusão
28/01/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:30

Encerrada a conclusão
11/11/2024 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 11:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de KATIANE BENJAMIM CONCEICAO SANTOS em 08/11/2024
04/11/2024 14:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 07:22

Expedido(a) intimação a(o) KATIANE BENJAMIM CONCEICAO SANTOS
23/10/2024 07:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30
21/10/2024 08:20

Conhecido o recurso de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
19/10/2024 08:13

Recebidos os autos para lavrar acórdão
26/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2024
25/09/2024 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/09/2024 13:33

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
23/09/2024 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100770-16.2023.5.01.0010 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 27 na data 24/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072500300904900000105959657?instancia=2
24/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo