29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2275bd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA CPF *45.***.*61-50 LILIANA SANTOS VIEIRA CPF *21.***.*53-37, MAYCON DA SILVA LUIZ DOS SANTOS CPF *30.***.*45-84, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CPF *13.***.*73-90, sócio(s) atual(is) da empresa executada. Foram realizadas tentativas de citação do(s) demandado(s) por Oficial de Justiça, bem como por edital para contestar.

Não tendo oferecido defesa, decreto sua revelia.

Passo a analisar o mérito. Do quadro societário da empresa, juntado aos autos após consulta feita à JUCERJA, verifica-se que de fato o(s) demandado(s) figura(m) como sócio(s) atual(is). Como se sabe, a responsabilidade (subsidiária) do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, construída pela dogmática jurídica e positivada no art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17).

Para isso, mister tenha havido o esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário, não haja devedor subsidiário na demanda principal e a correta indicação de quem seriam os sócios atuais do devedor originário. No presente caso, verifico que houve o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa, sem sucesso.

Verifico ainda inexistir devedor subsidiário – contra quem a execução seria dirigida, se houvesse. Pelo exposto, preenchidos os requisitos estipulados nos §§ 1° e 4° do art. 133 do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se para ciência.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do presente decisum, ficando autorizada seja dada continuidade à execução, agora em face de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA CPF *45.***.*61-50 LILIANA SANTOS VIEIRA CPF *21.***.*53-37, MAYCON DA SILVA LUIZ DOS SANTOS CPF *30.***.*45-84, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CPF *13.***.*73-90, que deve(m) ser incluído(s) no polo passivo da demanda, autorizada desde já a ativação dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONTERJ - SERVICOS, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - LUIZ EDUARDO CESARIO DE ARAUJO
20/03/2024 14:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de GISELLE WILLMER CRUZ em 15/03/2024
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ EDUARDO CESARIO DE ARAUJO em 15/03/2024
05/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) GISELLE WILLMER CRUZ
04/03/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EDUARDO CESARIO DE ARAUJO
29/02/2024 11:40

Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO CESARIO DE ARAUJO - CPF: *68.***.*60-89 e não provido
02/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 15:58

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 SALA 2 (10h) ()
26/01/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
24/01/2024 21:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2024 21:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
23/08/2023 16:41

Distribuído por dependência
04/09/2020 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de GISELLE WILLMER CRUZ em 02/09/2020
03/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS E ARAUJO - ME em 02/09/2020
21/08/2020 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2020
21/08/2020 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2020
21/08/2020 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 08:32

Expedido(a) intimação a(o) GISELLE WILLMER CRUZ
20/08/2020 08:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS E ARAUJO - ME
19/08/2020 10:05

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CARLOS E ARAUJO - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-56 / null
30/07/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2020
29/07/2020 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 13:13

Incluído em pauta o processo para 12/08/2020 10:00 SALA 1 (10h) ()
28/07/2020 19:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2020 19:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
15/07/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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