01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb2849 proferido nos autos.

DESPACHO PJeVistos etc. Considerando que o Juízo não se encontra garantido, recebo petição do 3º Reclamado ao id af7ddd8, como manifestação.Pretende o 3º executado a desconstituição da penhora em sua conta corrente, alegando, que são provenientes de sua aposentadoria, no valor de R$ 2.263,37, que a matéria já foi decida no Mandado de Segurança 0101201-27.2016.5.01.0000 (id bf62cdf) com decisão de cancelamento definitivo do bloqueio e penhora, e, também, já haver penhora de 30% em seu benefício por dívida em outro processo.A parte autora, conquanto intimada, não se manifestou.Tendo em vista todo conjunto probatório apresentado pela parte, aos Ids. be0e941 - 2b13ab0, 13f8b39 e be7b53a, não restando dúvida de que os valores bloqueados foram na conta em que o executado recebe o benefício previdenciário (aposentadoria), como se pode notar pelos extratos bancários (Banco Itaú, agência 6181, conta 24044-8), id.4125de2 a id. 2b13ab0 e a declaração de benefício emitida pelo INSS, id. be0e941. Em cumprimento a determinação na decisão do MS 0101201-27.2016.5.01.0000 de cancelar definitivamente a ordem de manutenção do bloqueio de 30% dos valores depositados na conta corrente, exclusivamente, a título de remuneração ou salário do sócio executado,E, ainda, por considerar que o bloqueio do salário da executado vai contra o princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a afetar seu direito ao mínimo existencial.Determino o desbloqueio dos valores constritos da conta do executado OTAKAR ORLANDO SVACINA, não havendo que se falar em devolução, uma vez que não houve transferência da quantia para a conta judicial.Feito, certifique-se nos autos, dando-se ciência.Prossiga-se com a execução, via Sisbajud, em relação aos demais executados.Não garantido o Juízo, intime-se o exequente a fornecer os meios para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Prazo de 30 dias.aa NOVA IGUACU/RJ, 28 de junho de 2024.

MARIANE BASTOS SCORSATO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/08/2023 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em 09/08/2023
10/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 09/08/2023
10/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE em 09/08/2023
10/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de OTAKAR ORLANDO SVACINA em 09/08/2023
28/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2023
28/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2023
28/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 28/07/2023
28/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 28/07/2023
28/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 15:24

Expedido(a) edital a(o) FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
27/07/2023 15:24

Expedido(a) edital a(o) PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
27/07/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE
27/07/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) OTAKAR ORLANDO SVACINA
14/07/2023 09:46

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OTAKAR ORLANDO SVACINA - CPF: *66.***.*40-30 / null
30/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2023
29/06/2023 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 08:40

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
21/06/2023 06:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2023 06:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/06/2023 06:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2023 09:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/02/2023 13:35

Distribuído por dependência
23/07/2021 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de OTAKAR ORLANDO SVACINA em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 16/07/2021
17/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE em 16/07/2021
09/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em 08/07/2021
01/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2021
01/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2021
01/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2021
01/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2021
01/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) OTAKAR ORLANDO SVACINA
30/06/2021 14:01

Expedido(a) edital a(o) FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
30/06/2021 14:01

Expedido(a) edital a(o) PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
30/06/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE
24/06/2021 14:19

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE - CPF: *36.***.*33-00 e provido
24/06/2021 14:18

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE - CPF: *36.***.*33-00 e provido
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 09:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 09:31

Incluído em pauta o processo para 16/06/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
02/06/2021 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2021 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/07/2020 09:03

Proferida decisão
28/07/2020 11:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/07/2020 11:27

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
25/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de OTAKAR ORLANDO SVACINA em 24/07/2020
25/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em 24/07/2020
25/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 24/07/2020
25/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE em 24/07/2020
14/07/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Edital em 14/07/2020
14/07/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Edital em 14/07/2020
14/07/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 16:17

Expedido(a) intimação a(o) OTAKAR ORLANDO SVACINA
10/07/2020 16:17

Expedido(a) edital a(o) FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
10/07/2020 16:17

Expedido(a) edital a(o) PASSLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
10/07/2020 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE
09/07/2020 13:28

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS DE LIMA CHICANELE - CPF: *36.***.*33-00 e provido
05/06/2020 19:44

Incluído em pauta o processo para 24/06/2020, 09:00:00, EM MESA QM9h ()
14/05/2020 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2020 09:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/05/2020 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2019 16:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/10/2019 11:29

Proferida decisão
23/10/2019 08:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/10/2019 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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