26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7acaaef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar impugnação à sentença de liquidação.

As Rés apresentaram manifestação.

Os autos foram remetidos à Contadoria.

Decido.

As questões suscitadas pelo Autor foram devidamente consideradas na promoção da Contadoria no ID 9698661.

Por serem suficientemente elucidativas à impugnação do Autor, este Juízo adota como razões decidir os esclarecimentos prestados pela Contadoria, em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, que passam a integrar a presente.

Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, conforme entendimento consolidado do E.

Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2.

Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC07-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa mesma senda, tem-se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem.

Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

NULIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM".

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Mantém-se.

Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

I .

A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem.

II .

Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988.

III .

Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023).

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação.

Custas de R$ 55,35, dispensado o Autor do recolhimento.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b114753 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Expeçam-se os alvarás devidos, observando a planilha Id 2d654bc, à exceção da contribuição previdenciária, transferindo os valores para a conta bancária indicada na petição Id 7994768.

Após, à reclamada para contraminuta, no prazo legal.

NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSI MERI ALVES ANTUNES
27/11/2024 11:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSI MERI ALVES ANTUNES em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSI MERI ALVES ANTUNES em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSI MERI ALVES ANTUNES em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 26/11/2024
27/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSI MERI ALVES ANTUNES em 26/11/2024
29/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/10/2024
29/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
28/10/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
22/10/2024 13:27

Acolhidos os Embargos de Declaração de ROSI MERI ALVES ANTUNES
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 08/10/2024
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 08/10/2024
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 08/10/2024
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 08/10/2024
24/09/2024 18:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2024
16/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
13/09/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSI MERI ALVES ANTUNES
13/09/2024 17:18

Não conhecido(s) o(s) Recurso de Revista / de DROGARIAS PACHECO S/A /
13/09/2024 17:18

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / de DROGARIAS PACHECO S/A /
13/09/2024 17:18

Conhecido o recurso de ROSI MERI ALVES ANTUNES e provido em parte
27/06/2024 17:27

Redistribuído por sucessão por afastamento
03/05/2024 18:57

Distribuído por sorteio
11/03/2024 15:05

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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