13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100050-17.2023.5.01.0053 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária, com adicionais de 50% e/ou normativo mais benéficos, base de cálculo nos termos da Súmula n.º 264, do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, com repercussões nos repousos semanais remunerados e destes últimos nas demais verbas contratuais e rescisórias, consoante a jornada da inicial, nos termos da fundamentação; 2) majorar a verba honorária devida ao(s) advogado(s) do demandante, de responsabilidade do reclamado, para patamar de 15%, à luz do art. 791-A, caput e parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante fundamentação; 3) determinar que, a partir do ajuizamento da ação, seja observada a incidência da taxa SELIC composta, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, para se evitar o bis in idem, tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Ante a majoração da condenação, ajusto seu valor para R$100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$2.000,00 (dois mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/05/2024 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2024 08:39

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 603,79)
29/05/2024 08:38

Comprovado o depósito recursal (R$ 16.464,68)
29/05/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
27/05/2024 12:11

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2024 13:29

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/05/2024 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO sem efeito suspensivo
15/05/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
13/05/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
13/05/2024 16:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
13/05/2024 12:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2024 08:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
09/05/2024 16:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/04/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
29/04/2024 07:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/04/2024 07:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
26/04/2024 08:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
25/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
24/04/2024 16:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
18/04/2024 15:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/04/2024 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/04/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
15/04/2024 12:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 603,79
15/04/2024 12:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
15/04/2024 12:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
06/04/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/04/2024 14:30

Audiência de instrução realizada (02/04/2024 10:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REGINA MOTTA DE MACEDO
05/10/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS DOS ANJOS VELOSO
05/10/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA PAULA SILVA DE ANDRADE
30/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023
29/09/2023 10:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
28/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2023
28/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO em 27/09/2023
26/09/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:09

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/09/2023 10:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
21/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:48

Audiência de instrução designada (02/04/2024 10:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2023 08:48

Audiência de instrução cancelada (25/03/2024 10:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2023 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
20/09/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/09/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
19/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
19/09/2023 12:26

Audiência de instrução designada (25/03/2024 10:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2023 08:18

Audiência inicial realizada (18/09/2023 13:40 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2023 11:21

Juntada a petição de Contestação
17/05/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/05/2023 12:53

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/05/2023 07:31

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2023 13:29

Audiência inicial designada (18/09/2023 13:40 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2023 13:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2023 08:20 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2023 18:17

Juntada a petição de Contestação
28/04/2023 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/02/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
02/02/2023 14:59

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2023 08:20 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2023 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 17:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM FERRARO DO NASCIMENTO NETO
26/01/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
25/01/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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