12/09/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
11/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
18/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
09/07/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
11/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
08/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de ROGERIO SILVA MICHELI em 07/05/2025
08/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de TERESA CRISTINA RAMUNDO em 07/05/2025
08/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA em 07/05/2025
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f337ce6 proferida nos autos.

Vistos.

TERESA CRISTINA RAMUNDO interpôs exceção de pré-executividade, conforme razões de id ed5ed28 alegando que a suspensão de seu passaporte e sua carteira de motorista são medidas desproporcionais e sem base jurídica. Manifestação do exequente no id 04113f8. É o relatório.

DECIDE-SE A objeção de pré-executividade é uma faculdade conferida ao devedor para que este, antes da constrição de seus bens em razão da atividade executiva, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, o que não se confunde, todavia, com os embargos de devedor.

Visa, assim, a objeção, atacar o próprio título executivo, invocando matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas ex officio, exigindo-se, para tanto, a prova pré-constituída evitando, assim, o uso protelatório da medida.

No caso dos presentes autos, a executada alega que a suspensão de seu passaporte e sua carteira de motorista são medidas desproporcionais e sem base jurídica.

Não prosperam as alegações da excipiente, pois a presente execução teve inicio no ano de 2006, sem que até presente data o exequente tenha recebido seu credito de natureza salarial, não tendo os executados providenciado o pagamento do débito, ou apresentado proposta de acordo.

Todos os outros meios de execução foram tentados sem sucesso, não restando outra alternativa ao Juízo, senão a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, na busca da efetividade e da razoável duração do processo.

Neste sentido a jurisprudência: "SUSPENSÃO CNH E PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

Em não havendo outros meios eficazes ao prosseguimento da execução, resta viabilizada a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, consoante o decidido pelo E.STF no julgamento da ADI 5941, no sentido de se admitir a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, na busca da efetividade e da razoável duração do processo.

Agravo do exequente provido." (0013000-73.2009.5.01.0301 - DEJT 13.11.2024) Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada TERESA CRISTINA RAMUNDO.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA RAMUNDO - MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) TERESA CRISTINA RAMUNDO
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA
24/04/2025 16:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade de TERESA CRISTINA RAMUNDO
24/04/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a PATRICIA LAMPERT GOMES
27/03/2025 12:39

Audiência de conciliação (execução) realizada (27/03/2025 08:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de ROGERIO SILVA MICHELI em 24/03/2025
25/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de TERESA CRISTINA RAMUNDO em 24/03/2025
25/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA em 24/03/2025
15/03/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
15/03/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd8a835 proferido nos autos.

Vistos.

Diante da pequeno valor da execução, que se arrasta por muitos anos, converto o julgamento em diligencia e designo audiência Conciliação em Execução para o dia 27/03/2025 08:20 horas mediante utilização da ferramenta ZOOM MEETINGS, plataforma de videoconferência adotada pela Justiça do Trabalho, que permite a gravação para posterior disponibilização no PJe Mídias, na forma do Ato nº 6 do E.

TRT 1ª Região. Link para acesso no horário da audiência: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt16.rj?pwd=MnBTYWJtRlpYa0pYU1dhcmN3aWNDQT09 (copie e cole no navegador de internet)ID da reunião: 439 173 7828Senha: vt16.rj Informações gerais sobre a utilização do Zoom Meetings: https://bit.ly/3pqn0ZI.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA RAMUNDO - MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA
13/03/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
13/03/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) TERESA CRISTINA RAMUNDO
13/03/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA
13/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:09

Audiência de conciliação (execução) designada (27/03/2025 08:20 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/03/2025 12:07

Encerrada a conclusão
26/02/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
20/02/2025 12:03

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
12/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
10/02/2025 16:27

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/02/2025 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
22/11/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 17:59

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
21/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
06/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
25/10/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
21/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
07/10/2024 16:36

Expedido(a) ofício a(o) DIVA DE SETA RAMUNDO
07/10/2024 16:33

Expedido(a) ofício a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2024 22:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/07/2024 09:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/07/2024 08:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de TERESA CRISTINA RAMUNDO em 17/07/2024
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de DIVA DE SETA RAMUNDO em 17/07/2024
15/07/2024 09:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 15:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 13:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2024 18:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2024 18:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2024 04:05

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2024
11/06/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 04:05

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2024
11/06/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/06/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/06/2024 14:10

Expedido(a) mandado a(o) TERESA CRISTINA RAMUNDO
08/06/2024 14:10

Expedido(a) mandado a(o) DIVA DE SETA RAMUNDO
08/06/2024 14:08

Expedido(a) edital a(o) TERESA CRISTINA RAMUNDO
08/06/2024 14:08

Expedido(a) edital a(o) DIVA DE SETA RAMUNDO
23/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
09/04/2024 10:48

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 12:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
13/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
31/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/11/2023 00:58

Decorrido o prazo de MASTERCARD BRASIL em 31/10/2023
01/11/2023 00:58

Decorrido o prazo de CREDICARD VISA em 31/10/2023
01/11/2023 00:58

Decorrido o prazo de ELO S.A. em 31/10/2023
13/09/2023 12:25

Expedido(a) ofício a(o) MASTERCARD BRASIL
13/09/2023 12:25

Expedido(a) ofício a(o) CREDICARD VISA
13/09/2023 12:25

Expedido(a) ofício a(o) ELO S.A.
15/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/06/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 17:28

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SILVA MICHELI
09/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
16/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
13/03/2023 11:15

Registrada a inclusão de dados de DIVA DE SETA RAMUNDO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/03/2023 11:15

Registrada a inclusão de dados de TERESA CRISTINA RAMUNDO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/03/2023 11:15

Registrada a inclusão de dados de MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA em 03/03/2023
24/02/2023 11:29

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA
01/02/2023 14:56

Determinada a inclusão de dados de TERESA CRISTINA RAMUNDO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/02/2023 14:56

Determinada a inclusão de dados de MAXIMO NUTRICIONISTA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/02/2023 14:56

Determinada a inclusão de dados de DIVA DE SETA RAMUNDO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/02/2023 12:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/02/2023 12:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/02/2023 12:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
04/02/2021 16:34

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
03/02/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
21/03/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 15:58

Conclusos os autos para despacho a MAIRA AUTOMARE
19/03/2019 15:56

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2006

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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