12/09/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2025
12/09/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2025
12/09/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MATHEUS VELOSO DE ALMEIDA LOPES
11/09/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
19/08/2025 15:57

Conhecido o recurso de E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-49 e não provido
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
30/07/2025 22:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2025 22:16

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
23/07/2025 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
09/07/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d628e6 proferida nos autos. 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA RECORRIDO: DIEGO MATHEUS VELOSO DE ALMEIDA LOPES A reclamada recorrente postula a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

Pois bem.

O artigo 790, §3º, da CLT, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. A Súmula 463 do TST, por sua vez, preconiza que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Como se vê, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua hipossuficiência financeira, por meio da juntada de seu balanço contábil ou qualquer outro documento capaz de comprovar de forma inequívoca a incapacidade da empresa de arcar com as custas do processo.

No caso vertente, os documentos que instruem o recurso ordinário não são capazes de comprovar a hipossuficiência econômica da reclamada.

Ademais, vale destacar que a empresa se encontra ativa perante a RFB e que as custas foram fixadas em valor razoável, não sendo havendo qualquer indício de que a ré não possa arcar com o respectivo pagamento.

Assim, indefiro o seu pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, assinalo o prazo de 05 dias para que a recorrente regularize o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
01/07/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
01/07/2025 11:18

Não concedida a assistência judiciária gratuita a E.M.DUARTE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
30/06/2025 19:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
30/06/2025 19:13

Encerrada a conclusão
30/06/2025 19:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
30/06/2025 19:13

Encerrada a conclusão
13/06/2025 11:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100152-49.2024.5.01.0491 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 31 na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061200301146300000123080108?instancia=2
11/06/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo