13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e16dea9 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS, INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS, TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI, REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO, INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de autos de Recursos Ordinários em que são partes Reclamante DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS (RO: Id.1be1fe7; fls.1229/1232); 3ªReclamada INSTITUTO GNOSIS (RO: Id. ef2f98; fls.1235/1240); e 4ªReclamado MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (RO: ID. 59c3f2f; fls.1192/1219); concomitantemente, como Recorrentes e Recorridos; e 1ªReclamada: TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI; e a 2ªReclamada: REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO; tão somente como Recorridas. Insurgem-se, as Recorrentes contra a r. sentença: Id. 4f206fe; fls. 1173/1182; confirmada por decisão de Embargos de Declaração (Id. c0af75d; fls.1225/1226), proferida pelo MM.

Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da EXMA.

JUÍZA DO TRABALHO PRISCILLA AZEVEDO HEINE, por meio da qual se julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. -- “Custas processuais pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00”. No específico apelo da 3ªReclamada INSTITUTO GNOSIS (RO: Id. ef2f98; fls.1235/1240), ora analisado, consta, dentre outros, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Não há comprovante de custas, tampouco depósito recursal.

Explica que “não possui recursos próprios, uma vez que, apenas, executa projetos sociais e serviços sociais de saúde a partir do definido em convênios e contratos de gestão”.

Alega que, “por ter este gerenciamento de valores, não pode ser alvo de penhoras e nem responder processos sem que o verdadeiro “dono” do dinheiro esteja presente, que no caso é o Município do Rio de Janeiro”.

Narra que “já deu entrada em dezembro de 2022, junto ao CEBAS, para o reconhecimento de Entidade Filantrópica, que, infelizmente, encontra-se parado aguardando apenas a aprovação e assinatura”.

No intuito de comprovar suas alegações, afirma juntar “BALANÇO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DOS ANOS DE 2019 a 2021, devidamente assinado por seu contador, Sr.

Roberto Santos da Silva, inscrito no CRC/RJ 052007/O-0 e seu DIRETOR SR.

MIGUEL VIEIRA DIBO”. Cita o enunciado nº 481 da Súmula do STJ; o Art. 790, § 3º, c/c Art. 899 §10 da CLT; Arts. 98 e 99 do CPC; Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SDI-I, do C.

TST; Art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CRFB/88.

Pois bem.

A princípio, cumpre observar que a presente ação trabalhista foi proposta em 12/08/2020, ou seja, na vigência da Lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, tornando, assim, necessária a sua adequação aos dispositivos deste novo regulamento.

Com efeito, o art. 899, § 10, da CLT delimita que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (grifei) Por sua vez, o § 4º do art. 790 do mesmo regramento celetista, reza que, in verbis: "Art. 790 (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O Colendo TST firmou o entendimento segundo o qual o pedido de benefício da gratuidade de Justiça poderá ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento realizado no prazo alusivo ao recurso. Nesse sentido, item I da Orientação Jurisprudencial 269 – SBDI-1, in verbis: "OJ 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (…)" Essa mesma Corte Superior do Trabalho, quanto à gratuidade de Justiça, assentou que tal benefício somente será concedido à pessoa jurídica quando restar comprovado, de forma inequívoca, não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Eis o contido no item II da Súmula nº 463, in verbis: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso) No caso dos autos, a Recorrente formulou o pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, informando que deixou de recolher o depósito recursal, porquanto, na qualidade de organização social, atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, estando amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT, acrescentada pela Lei 13.467/2017.

Observe-se, já de início, que dos autos não se verifica qualquer CEBAS, havendo apenas protocolo de seu requerimento – Id.b8777e8; Id. ec0f5b6; Id. e8ac7c9; fls.1349/1351.

Da análise do Estatuto Social da 3ªReclamada INSTITUTO GNOSIS, constata-se que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado, mais especificamente, de uma associação civil sem fins lucrativos, constando de seus objetivos ações voltadas à área de saúde (estatuto - ID. 25f353d; ID. 0196ed0; ID. dda3674; ID. 454fda7; ID. 76061fb; ID. 462ddee).

Nestes termos, não se pode confundir entidade beneficente com entidade filantrópica.

Tem-se que, ao contrário do que quer fazer a Recorrente, apesar de prestar serviços beneficentes na área da saúde, não se trata de entidade filantrópica e sim de entidade beneficente sem fins lucrativos, não gozando da isenção do depósito recursal prevista no § 10º do art. 899 da CLT, mas sim, fazendo jus à redução pela metade do valor de tal depósito (§ 9º do mesmo dispositivo legal).

Nessa ordem, resta indeferida a dispensa do recolhimento do depósito recursal sob tal fundamento - Art. 899, § 10, da CLT.

Outrossim, não comprovou a sua alegação de sua insuficiência de recursos.

Embora tenha dito juntar, na oportunidade, “DECLARAÇÃO [...] , bem como o BALANÇO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DOS ANOS DE 2019 a 2021, devidamente assinado por seu contador, Sr.

Roberto Santos da Silva, inscrito no CRC/RJ 052007/O-0 e seu DIRETOR SR.

MIGUEL VIEIRA DIBO”, a apresentação atual dos referidos documentos não se verifica, e, ainda que aqui estivessem, certamente não seriam prova cabal da inviabilidade da parte realizar o depósito recursal exigido no exato ano de 2025.

Consigne-se apenas a juntada de outra decisão judicial (ID. 5d6d38), que, conforme se sabe, não vincula este Juízo.

Na hipótese, não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência, porquanto não foram juntados documentos aptos a demonstrar a miserabilidade e justificar a dispensa do recolhimento tanto das custas, quanto do depósito recursal.

Indefiro, pois, o benefício em questão.

No entanto, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não decisão surpresa, curvo-me à exigência contida no entendimento expresso no item II da Orientação Jurisprudencial supramencionada, in verbis: "OJ 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." O mencionado § 7º do art. 99 do CPC, assim dispõe, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Portanto, em se tratando de pedido de gratuidade de Justiça requerido em sede recursal, compete ao relator, em caso de indeferimento, fixar prazo para que o Recorrente proceda ao recolhimento do preparo. Isso posto, por indeferido o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela 3ªReclamada INSTITUTO GNOSIS, determino a sua intimação para, em 5 dias, comprovar o completo preparo recursal (custas e depósito recursal na forma do § 9º do art. 899 da CLT), sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos os autos para julgamento dos Recursos Ordinários da Reclamante DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS (RO: Id.1be1fe7; fls.1229/1232); da 3ªReclamada INSTITUTO GNOSIS (RO: Id. ef2f98; fls.1235/1240); e do 4ªReclamado MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (RO: ID. 59c3f2f; fls.1192/1219). ral/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GNOSIS
02/02/2024 11:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/02/2024 01:16

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 01/02/2024
19/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
17/01/2024 18:19

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
17/01/2024 18:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
16/01/2024 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
14/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023
07/12/2023 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2023 00:20

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 05/12/2023
28/11/2023 18:41

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/11/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
27/11/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
27/11/2023 08:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
27/11/2023 08:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS sem efeito suspensivo
27/11/2023 08:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS sem efeito suspensivo
26/11/2023 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
18/11/2023 01:52

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/11/2023
30/10/2023 14:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/10/2023 15:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/10/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
17/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
17/10/2023 16:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO GNOSIS
30/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 29/08/2023
29/08/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 12:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
22/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
21/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
17/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/08/2023
16/08/2023 15:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
05/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 04/08/2023
01/08/2023 12:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
22/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
22/07/2023 12:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
22/07/2023 12:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
22/07/2023 12:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
11/07/2023 14:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
11/07/2023 12:48

Audiência de instrução realizada (11/07/2023 11:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2023 12:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CELSO DE CARVALHO MORAIS
25/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 25/05/2023
25/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/05/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
24/05/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO
24/05/2023 12:15

Expedido(a) edital a(o) TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
24/05/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
29/07/2022 17:33

Audiência de instrução designada (11/07/2023 11:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
26/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/05/2022
23/05/2022 18:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação às Defesas)
23/05/2022 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de Advogado)
19/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 18/05/2022
19/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 18/05/2022
11/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/05/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
10/05/2022 08:52

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
10/05/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
19/04/2022 11:43

Convertido o julgamento em diligência
15/03/2022 13:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/02/2022 02:55

Decorrido o prazo de TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/02/2022
13/01/2022 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
13/01/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 07:54

Expedido(a) edital a(o) TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
13/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
13/12/2021 14:46

Encerrada a conclusão
08/11/2021 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
02/11/2021 21:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/09/2021 15:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2021 15:32

Expedido(a) mandado a(o) TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
27/08/2021 11:15

Encerrada a conclusão
15/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 14/07/2021
09/06/2021 05:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
02/06/2021 19:35

Juntada a petição de Manifestação (TERMO DE PETICIONAMENTO)
27/05/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2021
27/05/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 12:04

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
21/05/2021 00:35

Decorrido o prazo de TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 20/05/2021
27/04/2021 09:54

Expedido(a) intimação a(o) TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
27/04/2021 09:50

Encerrada a conclusão
27/04/2021 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/03/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
06/03/2021 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 05/03/2021
06/03/2021 00:04

Decorrido o prazo de REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO em 05/03/2021
06/03/2021 00:04

Decorrido o prazo de TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 05/03/2021
23/02/2021 17:30

Juntada a petição de Contestação (contestação)
18/02/2021 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
07/02/2021 08:03

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO GNOSIS
07/02/2021 08:03

Expedido(a) notificação a(o) REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO
07/02/2021 08:03

Expedido(a) notificação a(o) TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
17/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/12/2020
02/12/2020 16:23

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
29/10/2020 00:18

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 26/10/2020
29/10/2020 00:18

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 27/10/2020
25/10/2020 00:10

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 23/10/2020
21/10/2020 00:11

Decorrido o prazo de DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS em 20/10/2020
20/10/2020 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 18:16

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
16/10/2020 18:16

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
16/10/2020 15:11

Expedido(a) ofício a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
16/10/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2020
16/10/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 09:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/10/2020 09:10

Expedido(a) intimação a(o) DUILIO BITTENCOURT DOS SANTOS
15/10/2020 09:09

Apreciada a tutela provisória
14/10/2020 20:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIO RODRIGUES GOMES
17/08/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 12:13

Conclusos os autos para decisão Geral a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
12/08/2020 14:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo