12/05/2025 11:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO em 05/05/2025
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/03/2025 15:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/03/2025 09:59

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3776bc5 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2024 - Id. 585e97c; recurso interposto em 29/10/2024 - Id. 95f9b83).

Regular a representação processual (Id. 4f5cae0).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11, §único; Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 11445/2007, artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 534; Lei Complementar nº 101/2000, artigo 2º, inciso III. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2025 16:45

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 20:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/02/2025 20:23

Encerrada a conclusão
27/01/2025 16:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 16:10

Encerrada a conclusão
05/11/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 11:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO em 04/11/2024
29/10/2024 12:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 15:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO
17/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2024 11:37

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
23/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
20/08/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 19:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
10/06/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:08

Determinada a requisição de informações
10/06/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
03/06/2024 16:49

Distribuído por sorteio
05/10/2022 00:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/09/2022 23:45

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2021 09:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO em 12/04/2021
23/03/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2021 18:34

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO
14/03/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
11/03/2021 09:06

Encerrada a conclusão
11/03/2021 09:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/02/2021 15:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de agravo)
20/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/02/2021
18/02/2021 14:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Súmula 214 do TST)
03/02/2021 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2021
03/02/2021 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2020 11:09

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
17/12/2020 18:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
18/09/2020 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
25/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/08/2020
25/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO em 24/08/2020
14/08/2020 10:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2020
08/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2020
08/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 10:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2020 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO
30/07/2020 12:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
16/07/2020 15:05

Incluído em pauta o processo para 21/07/2020, 09:30:00, ST6 - EM MESA CRVMB ()
15/07/2020 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2020 17:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
18/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/06/2020
18/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO em 17/06/2020
08/06/2020 12:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
03/06/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 15:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2020 15:40

Expedido(a) intimação a(o) SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO
28/05/2020 11:08

Conhecido o recurso de SIDINEY DOS SANTOS CORDEIRO - CPF: *11.***.*78-07 e provido
13/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2020
12/05/2020 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 11:12

Incluído em pauta o processo para 21/05/2020, 09:00:00, ST6 CRVMB ()
04/05/2020 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2020 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
01/05/2020 20:54

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Petição (1004)
01/05/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 17:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
28/04/2020 17:39

Encerrada a conclusão
28/04/2020 17:35

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
05/02/2020 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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