13/05/2025 15:29

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 12/05/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d614309 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA
25/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA
25/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 17:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc83129 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Recorrido(a)(s): JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2024 - Id. 9e9ec4b; recurso interposto em 25/10/2024 - Id. 00d8249 ).

Regular a representação processual (Id. 8e235b5).

Satisfeito o preparo (Id. 36380a5 e 8a96d69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 389; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

Cabe ressaltar que o sítio eletrônico "jusbrasil " não possui registro como repositório autorizado de jurisprudência do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo 545; artigo 598.

Acerca do tema, consignou o Regional: "(...) No caso dos autos, o reclamado não negou a existência dos descontos nos contracheques do empregado.

Ao contrário, acostou com a defesa cópias dos contracheques que consignam expressamente tais descontos.Com efeito, ao admitirem os descontos, incumbia-lhes produzir a prova da regularidade dos abatimentos, fato obstativo do direito alegado na inicial, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC.

Dada a excepcionalidade da matéria que envolve descontos em folha de pagamento, o ônus de comprovar documentalmente a autorização prévia e por escrito do empregado recai sobre o empregador, por se tratar de parte da relação jurídica material que detém maior aptidão para a produção da prova.

Exigir do autor que produza a prova da irregularidade dos descontos, quando a própria empresa admite que os efetuou, é o mesmo que lhe impor encargo de que não tem condições materiais de se desvencilhar.Com efeito, como o réu não produziu a prova de que o autor tivesse autorizado por escrito os descontos efetuados em seus contracheques, a sentença deve ser reformada neste particular.Dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de devolução de descontos efetuados nos contracheques a título de contribuição associativa..(...)" Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
11/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
11/03/2025 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
24/01/2025 16:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:09

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 08:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 28/10/2024
25/10/2024 14:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
14/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA
03/10/2024 10:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-47
06/09/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 01-10-2024 ()
26/08/2024 15:01

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 16:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 16:14

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 16-08-2024 ()
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 14:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
27/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/01/2024
25/01/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
18/12/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA
18/12/2023 12:36

Convertido o julgamento em diligência
17/12/2023 18:28

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
02/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 01/09/2023
25/08/2023 17:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2023
22/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2023
22/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) REPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
21/08/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA
09/08/2023 14:26

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO FREITAS DE SOUZA - CPF: *76.***.*39-68 e provido em parte
13/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/07/2023
12/07/2023 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:19

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 08-08-2023 ()
03/07/2023 19:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 18:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
15/03/2022 12:12

Retirado de pauta o processo
17/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2022
16/02/2022 15:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:05

Incluído em pauta o processo para 14/03/2022 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 14-03-2022 ()
02/02/2022 11:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2022 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
02/02/2022 10:06

Retirado de pauta o processo
09/12/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2021
08/12/2021 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 16:54

Incluído em pauta o processo para 26/01/2022 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 26-01-2022 ()
18/10/2021 10:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2021 18:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
27/09/2021 13:39

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS POR JOSÉ EDUARDO FREITAS DE SOUZA)
28/05/2021 09:23

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO
27/05/2021 09:49

Convertido o julgamento em diligência
26/05/2021 13:05

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
03/08/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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