07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100331-47.2022.5.01.0072 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA, CIELO S.A.

Tomar ciência do v. acórdão ID 3ed3c61: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando procedente em parte o pedido, (i) declarar o enquadramento do autor como financiário e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de (ii) diferenças salariais por conta do piso da categoria de "empregados de escritório", com reflexos sobre repouso semanal remunerado, horas extraordinárias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, sendo devidas, ainda, sem integrar o salário, as verbas participação nos lucros e resultados (integral e proporcional), auxílio refeição, auxílio alimentação, décima terceira cesta alimentação, adicional por tempo de serviço e requalificação profissional, conforme se apurar em liquidação de sentença; (iii) horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, observada a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, sendo que uma vez a cada três meses a jornada era elastecida até as 21h30, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada, com reflexos sobre repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, observada a modulação temporal prevista na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST), natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e verbas resilitórias; (iv) quarenta minutos por dia trabalhado, acrescido de 50%, a título indenizatório, em razão da supressão do intervalo intrajornada; (v) honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Autoriza-se, desde logo, a dedução de valores pagos sob idêntico título.

Juros e correção monetária na forma da lei nº 14.905/2024.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.

TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e a Instrução Normativa n. 1.500/14 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das vantagens definidas como de natureza indenizatória pelos instrumentos coletivos, terço de férias e FGTS.

Custas totais no importe de R$4.000,00, sobre o valor da condenação ora fixado em R$200.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal que negava provimento ao recurso.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.
02/10/2024 22:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/10/2024 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
19/09/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
18/09/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
18/09/2024 18:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS sem efeito suspensivo
18/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 17/09/2024
18/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de SERVINET SERVICOS LTDA em 17/09/2024
18/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS em 17/09/2024
13/09/2024 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
13/09/2024 14:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/09/2024 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
29/08/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
29/08/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
29/08/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
29/08/2024 22:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
12/08/2024 14:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
12/08/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 08/08/2024
09/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de SERVINET SERVICOS LTDA em 08/08/2024
06/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
05/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
05/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
05/08/2024 11:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
26/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
26/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
26/07/2024 15:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.715,50
26/07/2024 15:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
26/07/2024 15:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
08/07/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
04/07/2024 17:15

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2024 12:10

Juntada a petição de Razões Finais
14/06/2024 12:40

Audiência de instrução realizada (13/06/2024 11:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2024 10:25

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2023 13:13

Audiência de instrução designada (13/06/2024 11:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2023 13:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/11/2023 10:15 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2023 12:59

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 10:43

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 01/06/2023
02/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de SERVINET SERVICOS LTDA em 01/06/2023
01/06/2023 11:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/11/2023 10:15 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 11:41

Audiência de instrução realizada (01/06/2023 11:00 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
23/05/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
23/05/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
23/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
23/05/2023 11:56

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 13:26

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2022 00:26

Decorrido o prazo de CIELO S.A. em 21/06/2022
22/06/2022 00:26

Decorrido o prazo de SERVINET SERVICOS LTDA em 21/06/2022
22/06/2022 00:26

Decorrido o prazo de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS em 21/06/2022
09/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
08/06/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
08/06/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
08/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:28

Audiência de instrução designada (01/06/2023 11:00 Heloísa Juncken - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2022 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
08/06/2022 13:23

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL DE TESTEMUNHA)
02/06/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 18:06

Juntada a petição de Manifestação (REQUER ESPECIFICAR PROVAS)
01/06/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS)
01/06/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
01/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
31/05/2022 19:26

Juntada a petição de Contestação (defesa_alessandro_de_souza_freitas.pdf)
07/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS em 06/05/2022
05/05/2022 16:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Cielo)
05/05/2022 12:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
05/05/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CIELO S.A.
05/05/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SERVINET SERVICOS LTDA
29/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA FREITAS
28/04/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
26/04/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo