28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92debc3 proferida nos autos.

Vistos, etc.

O autor alega equívocos quanto à diferença salarial de forma genérica, em desacordo com o art §2º do art 879 da CLT.

Também impugna as horas extras que sequer foram deferidas ou apuradas.

Logo, rejeito a impugnação do autor.

Homologo os cálculos de ID n° c858684 , para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 11.951,72 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 2.647,36 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.245,85 TOTAL: R$ 15.844,93 Deduzido do depósito recursal atualizado no valor de R$ 9.258,59, restam ainda devidos R$ 6.586,34. Intimem-se as partes para ciência.

A ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. mh DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0114343 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação pelo sistema PJEcalc, no prazo de 10 dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para impugnação no prazo de 8 dias na forma do art 879 §2o da CLT, sob pena de preclusão.

Após, à contadoria para verificação e homologação.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de março de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
06/03/2025 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2025 16:39

Recebidos os autos para prosseguir
23/10/2024 10:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE em 15/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE
01/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/09/2024 12:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
06/09/2024 10:14

Não admitido o Recurso de Revista de 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
03/06/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/05/2024 18:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE em 29/05/2024
29/05/2024 15:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2024
17/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2024
17/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE
16/05/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
15/05/2024 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-54
18/04/2024 22:17

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
27/03/2024 17:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 17:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024
02/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE
01/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE em 29/01/2024
24/01/2024 19:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CARLOS MORAES DE ALBUQUERQUE
14/12/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
12/12/2023 12:27

Conhecido o recurso de 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-54 e não provido
23/11/2023 07:35

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 PRESENCIAL ()
17/10/2023 10:05

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
12/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2023
11/09/2023 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:43

Incluído em pauta o processo para 27/09/2023 10:00 VIRTUAL ()
01/09/2023 16:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2023 17:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/05/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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