26/06/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2025 03:15

Juntada a petição de Contraminuta
18/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
17/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
17/06/2025 12:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
17/06/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA em 16/06/2025
16/06/2025 18:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA em 04/06/2025
03/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
02/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
02/06/2025 12:46

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A
30/05/2025 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/05/2025 15:25

Encerrada a conclusão
30/05/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
29/05/2025 15:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
21/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
21/05/2025 16:08

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de GALVAO ENGENHARIA S/A
21/05/2025 09:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
20/05/2025 20:50

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
09/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 22:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
08/05/2025 00:55

Decorrido o prazo de JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA em 07/05/2025
07/05/2025 17:27

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
25/04/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
25/04/2025 18:35

Homologada a liquidação
24/04/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
19/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA em 18/03/2025
13/03/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 585eaab proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)”.

Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF.

De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C.

STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal.

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C.

TST.

Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021 e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição.

Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C.

TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito .

Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

Precedentes.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023).

Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos. pcv SAO GONCALO/RJ, 07 de março de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
07/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
07/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSENILTON CONCEICAO DE SOUSA
07/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/02/2025 22:30

Juntada a petição de Impugnação
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
31/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
30/01/2025 15:26

Encerrada a conclusão
21/01/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/01/2025 10:25

Iniciada a execução
26/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100614-38.2024.5.01.0060

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Haroldo Azevedo Mendes Filho

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 15/04/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0101031-67.2024.5.01.0261

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Tulio Claudio Ideses

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 19/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0101031-67.2024.5.01.0261

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Fernando Santos Fialho

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 14/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0100773-31.2022.5.01.0066

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Armando Soares dos Santos

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 02/09/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0100773-31.2022.5.01.0066

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Rodrigo de Oliveira Pelagio

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 24/02/2025 14:34

Exibir Processo