21/08/2025 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de GLADIS RIGUEIRA DAS NEVES em 01/08/2025
02/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME em 01/08/2025
24/07/2025 11:39

Juntada a petição de Contraminuta
21/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
20/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) GLADIS RIGUEIRA DAS NEVES
20/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME
20/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/07/2025 18:28

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES sem efeito suspensivo
10/07/2025 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/07/2025
07/07/2025 11:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/06/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8729785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Alega o embargante tratar-se de bem de família, gozando da proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Decido.

Passo a analisar se o imóvel penhora constitui bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, como alegado pelo embargante.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, configura bem de família o imóvel onde reside o casal ou a entidade familiar, que é, assim, impenhorável, não respondendo “por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.

Todavia, a teor do estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.009/1990, somente se considera residência um único imóvel utilizado para moradia permanente.

Verificando-se, porém, de a entidade familiar utilizar mais de um bem imóvel para moradia, apenas um deles, o de menor valor, como regra, ou aquele assim designado perante o Registro de Imóveis (art. 70 do Código Civil), configurará a residência de que trata a Lei nº 8.009/1990, ao qual se destinará, com exclusividade, a cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/1990: “Art. 5º (...) Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Como deflui da interpretação do art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 à luz do ordenamento jurídico pátrio, aquele que atribui a determinado imóvel, em juízo, a condição de bem família assume o encargo de provar que o devedor executado não é proprietário de qualquer outro imóvel ou, em o sendo, que o bem penhorado, possuindo o menor valor ou designado perante o Registro de Imóveis como bem de família (art. 70 do Código Civil), é o único imóvel utilizado por sua entidade familiar para moradia permanente.

E assim decorre da conjugação da proteção do bem de família com os princípios da efetividade da execução trabalhista, que se destina à satisfação de crédito de natureza alimentar, e do resultado, que, considerando a promoção da execução no interesse do credor, impõe ao devedor a satisfação da obrigação dele exigida.

Logo, para que se declare determinado imóvel como bem de família, assegurando-se-lhe a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, não basta a comprovação de tratar-se do imóvel onde a entidade familiar mantém moradia permanente, sendo indispensável, ainda, a prova de ser o único imóvel do devedor executado ou, caso não o seja, de que nele se fixa a moradia com exclusividade.

Nesta última hipótese, há de se indicar os demais bens imóveis que, integrando o patrimônio do devedor executado, são passíveis de penhora.

No caso em epígrafe, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o imóvel penhorado é, de fato, seu bem de família e local de sua residência.

Ressalte-se que, para a caracterização do imóvel como bem de família, com a consequente proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, é imprescindível a demonstração de que se trata do único imóvel de propriedade do devedor, destinado efetivamente à residência da entidade familiar, ou de que dele provenham frutos destinados à subsistência da família.

Não basta, portanto, mera alegação, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o atendimento aos requisitos legais.

Da mesma forma, ao invocar o princípio da proporcionalidade, a embargante alega que o valor da execução seria ínfimo em comparação ao valor do imóvel penhorado.

Contudo, não indica qualquer meio alternativo, eficaz e menos gravoso, para a satisfação do crédito exequendo.

Ressalte-se, ainda, que foram promovidos diversos atos executórios nos autos, todos infrutíferos.

Diante do exposto, rejeito a arguição da embargante.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos, REJEITANDO-OS, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME - GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES - GLADIS RIGUEIRA DAS NEVES
24/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GLADIS RIGUEIRA DAS NEVES
24/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES
24/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME
24/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
24/06/2025 10:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES
25/03/2025 08:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/03/2025 08:10

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 11f6973) para Embargos à Execução
24/03/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
19/03/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae12f4 proferido nos autos.

Vistos etc.

Converto o feito em diligência para determinar a intimação do exequente para que, no prazo legal, se manifeste acerca dos Embargos à Execução opostos por GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES, que alega a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser bem de família.

Após, voltem conclusos para sentença de Embargos à Execução.

CUMPRA-SE.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
18/03/2025 07:06

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
18/03/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/03/2025 13:53

Encerrada a conclusão
17/03/2025 13:53

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 11f6973) para Manifestação
09/07/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 05/07/2024
17/06/2024 13:01

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/06/2024 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
10/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/06/2024 00:45

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 07/06/2024
10/05/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
09/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/05/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
30/04/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES em 26/04/2024
09/03/2024 12:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/02/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2024 14:48

Expedido(a) mandado a(o) GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES
16/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
16/02/2024 12:38

Encerrada a conclusão
12/01/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/12/2023 14:39

Expedido(a) ofício a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
08/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
07/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 06/12/2023
13/10/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
11/10/2023 14:23

Expedido(a) ofício a(o) 12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
28/09/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
27/09/2023 15:35

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
31/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
30/08/2023 16:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2023 16:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
03/07/2023 14:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/06/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/06/2023 13:17

Expedido(a) mandado a(o) GLADIS RIGUEIRA DAS NEVES
28/06/2023 13:17

Expedido(a) mandado a(o) GLEICI RIGUEIRA DAS NEVES
28/04/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/03/2023 09:55

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 15:38

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
11/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 20/09/2022
01/09/2022 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/08/2022 13:04

Expedido(a) ofício a(o) RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
23/08/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 19/08/2022
20/06/2022 09:44

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/06/2022 06:28

Expedido(a) ofício a(o) RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
14/06/2022 06:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/04/2022 01:36

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME em 04/04/2022
28/03/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/02/2022 09:05

Expedido(a) ofício a(o) CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME
17/02/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/02/2022 05:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/02/2022 00:28

Decorrido o prazo de VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/02/2022
14/02/2022 13:07

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE)
22/01/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 06:51

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
21/01/2022 06:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/01/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME em 25/11/2021
29/10/2021 00:16

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME em 28/10/2021
21/10/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 07:10

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME
20/10/2021 07:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/10/2021 12:47

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO EXECUÇÃO EXEQUENTE)
14/10/2021 12:19

Juntada a petição de Manifestação (AUTORA COM PEÇAS ESCANEADAS)
27/08/2021 14:39

Juntada a petição de Manifestação (Pet com substabelecimento)
25/08/2021 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação advogado)
24/08/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 07:15

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME
23/08/2021 07:15

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
23/08/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/08/2021 14:01

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2005

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo