28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa85768 proferido nos autos.

Ao I.

Contador para liquidação.

NILOPOLIS/RJ, 25 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTER FERREIRA GUTERRES
10/04/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTER FERREIRA GUTERRES em 27/03/2025
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeec08 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESTER FERREIRA GUTERRES Recorrido(a)(s): UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item II; nº 338, item III; nº 85, item IV; nº 85, item V; nº 85, item VI; nº 437, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 6º; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 58; artigo 71, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 122. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Registra o acórdão, in verbis: "Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelas partes, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, remetendo a análise do tema juros e correção monetária para a fase de liquidação, na forma da fundamentação." (g.n.) A Turma não conheceu do tema, conforme assinalado na decisão de Id. a8bc988.

Desse modo, verifica-se ausência de prequestionamento sob tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ESTER FERREIRA GUTERRES
12/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
12/03/2025 16:20

Não admitido o Recurso de Revista de ESTER FERREIRA GUTERRES
07/03/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 14:09

Encerrada a conclusão
28/01/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:54

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 14:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2024
27/09/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTER FERREIRA GUTERRES em 19/09/2024
17/09/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
03/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:47

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/08/2024 10:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2024 16:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2024 16:16

Expedido(a) mandado a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2024
13/05/2024 15:45

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:20

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
20/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2024
11/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTER FERREIRA GUTERRES em 10/04/2024
04/04/2024 20:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
12/03/2024 11:45

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 17:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-09
01/02/2024 14:33

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
23/01/2024 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/01/2024 14:18

Encerrada a conclusão
23/01/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
22/01/2024 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/11/2023 09:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTER FERREIRA GUTERRES em 09/10/2023
06/10/2023 17:44

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
29/09/2023 09:15

Convertido o julgamento em diligência
15/09/2023 14:22

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTER FERREIRA GUTERRES em 14/09/2023
11/09/2023 12:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 17:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2023 17:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
22/08/2023 13:41

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-09
22/08/2023 13:41

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ESTER FERREIRA GUTERRES - CPF: *80.***.*70-84
28/07/2023 14:30

Incluído em pauta o processo para 16/08/2023 09:00 SV ED CGF ()
23/07/2023 10:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2023 12:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/05/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2023 19:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 06:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2023 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
15/05/2023 06:49

Convertido o julgamento em diligência
14/05/2023 23:52

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/05/2023 13:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2023 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/05/2023 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTER FERREIRA GUTERRES
11/04/2023 15:13

Conhecido o recurso de ESTER FERREIRA GUTERRES - CPF: *80.***.*70-84 e provido em parte
09/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/03/2023
08/03/2023 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 12:40

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 10:00 Sessão Presencial 11 04 2023 ()
31/01/2023 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2023 15:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
31/01/2023 09:08

Retirado de pauta o processo
26/11/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2022
25/11/2022 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 12:28

Incluído em pauta o processo para 25/01/2023 09:00 SV CGF ()
21/11/2022 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2022 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/10/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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