13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100371-95.2022.5.01.0244 8ª Turma Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: AGUAS DE NITEROI S/A RECORRIDO: CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO, COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 55a7ca1, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representada pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Juiz do Trabalho Convocado Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, e Desembargador do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond e, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinária a três vezes ao mês, observada a jornada das 07:00h às 19h, excluindo-se, via de consequência, os reflexos, ante a falta de habitualidade, tudo nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

IANE MARIA NOGUEIRA MARTINEZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
29/10/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 28/10/2024
16/10/2024 21:53

Juntada a petição de Contrarrazões
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
14/10/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
14/10/2024 14:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AGUAS DE NITEROI S/A sem efeito suspensivo
05/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 04/10/2024
05/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 04/10/2024
04/10/2024 18:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
03/10/2024 17:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/10/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
20/09/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
20/09/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
20/09/2024 17:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGUAS DE NITEROI S/A
04/09/2024 00:39

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 03/09/2024
30/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 29/08/2024
29/08/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
26/08/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
23/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
23/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/08/2024 15:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
15/08/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
15/08/2024 17:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 74,00
15/08/2024 17:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
15/08/2024 17:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
20/06/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
19/06/2024 07:48

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (18/06/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
17/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
17/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
17/04/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
17/04/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
17/04/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
11/01/2024 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2023 15:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (18/06/2024 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 25/07/2023
11/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
10/07/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/06/2023 01:46

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 16/06/2023
24/05/2023 03:49

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 23/05/2023
17/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de AGUAS DE NITEROI S/A em 16/05/2023
17/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 16/05/2023
09/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
05/05/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
05/05/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
05/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de AGUAS DE NITEROI S/A em 04/05/2023
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 04/05/2023
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 04/05/2023
26/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
24/04/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
24/04/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
24/04/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
24/04/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/04/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 31/03/2023
27/10/2022 21:00

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
25/10/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
21/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de ÁGUAS DE NITERÓI S/A em 20/10/2022
21/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 20/10/2022
21/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 20/10/2022
19/10/2022 14:19

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2022 13:55

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação Cota Empreiteira)
05/10/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 08:13

Expedido(a) intimação a(o) ÁGUAS DE NITERÓI S/A
04/10/2022 08:13

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
04/10/2022 08:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
04/10/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/09/2022 12:03

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
21/09/2022 19:38

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (quesitos_e_indicacao_de_assistente.pdf)
09/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de ÁGUAS DE NITERÓI S/A em 08/09/2022
09/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 08/09/2022
09/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 08/09/2022
08/09/2022 12:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Rol de Quesitos Cota Empreiteira)
31/08/2022 15:01

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
31/08/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ÁGUAS DE NITERÓI S/A
30/08/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
30/08/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
30/08/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
29/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de ÁGUAS DE NITERÓI S/A em 02/08/2022
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 02/08/2022
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO em 02/08/2022
21/07/2022 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (requerimento de Habilitação Cota)
11/07/2022 14:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação em Provas)
09/07/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
09/07/2022 18:31

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
30/06/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2022
30/06/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2022
30/06/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ÁGUAS DE NITERÓI S/A
29/06/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
29/06/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ENRIQUE BARBOSA DE MELO
29/06/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/06/2022 22:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação Aguas)
24/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de ÁGUAS DE NITERÓI S/A em 23/06/2022
24/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME em 23/06/2022
20/06/2022 20:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação Cota Empreiteira)
20/06/2022 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
14/06/2022 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
26/05/2022 14:54

Expedido(a) notificação a(o) COTA EMPREITEIRA - EIRELI - ME
26/05/2022 14:54

Expedido(a) notificação a(o) AGUAS DE NITEROI S/A
26/05/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo