27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100157-74.2021.5.01.0039 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., JACQUELINA GEBARA RECORRIDO: JACQUELINA GEBARA, BANCO BRADESCO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, em relação ao do banco reclamado, no que respeita ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por ausência de interesse, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do banco reclamado, para determinar que a apuração dos valores dependentes do divisor mensal de horas, reconhecidos como devidos na presente ação trabalhista, seja empreendida em sede de liquidação mediante a observância do que restou definido no incidente de recursos de revista repetitivos nº 849-83.2013.5.03.0138 e na Súmula 124 do c.

TST, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, (1) para declarar a não incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do c.

TST e no § 2º do artigo 11 da CLT sobre a pretensão exordial relacionada ao adicional por tempo de serviço, (2) para determinar que o sábado bancário seja considerado para fins de integração das horas extraordinárias, (3) para acrescer à condenação imposta ao banco reclamado: (i) o pagamento devido pela ausência de concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT durante o período imprescrito do lapso contratual em que vigia a referida norma legislativa, a ser apurada a partir das jornadas consignadas nos controles de ponto trazidos à colação; (ii) o pagamento dos reflexos daí advindos nos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários e nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; (iii) o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço durante o período imprescrito do lapso contratual, a serem apuradas com base nos valores previstos nas normas coletivas da categoria e nos valores consignados como quitados a tal título nos demonstrativos de pagamento; e (iv) o pagamento dos reflexos daí decorrentes na gratificação de função, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, na participação nos lucros ou resultados, nas horas extraordinárias quitadas ou devidas (aí incluídas aquelas decorrentes da ausência de gozo do intervalo previsto no artigo 384 da CLT) e nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS, (4) para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco reclamado, e (5) para, considerando o efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição da República, determinar a aplicação do IPCA-E e dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991 (TRD acumulada) na fase pré-processual (desde a data de vencimento da obrigação) e a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) na fase processual (a partir da data de ajuizamento da presente ação trabalhista), em observância à decisão conjunta proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade nºs 58 e 59.

Custas de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$30.000,00 (trinta mil reais), face o acréscimo de condenação com repercussão pecuniária.Id 258d297 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JACQUELINA GEBARA
12/04/2024 16:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2024 18:40

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2024 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
25/03/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
25/03/2024 19:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JACQUELINA GEBARA sem efeito suspensivo
25/03/2024 19:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO BRADESCO S.A. sem efeito suspensivo
25/03/2024 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA LETICIA GONCALVES
25/03/2024 13:30

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: acb3f41) para Manifestação
22/03/2024 21:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2024 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2024 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/03/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
08/03/2024 18:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JACQUELINA GEBARA
08/03/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA LETICIA GONCALVES
08/03/2024 00:34

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024
07/03/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024
29/02/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 21:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
27/02/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
23/02/2024 21:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/02/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
13/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
13/02/2024 11:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JACQUELINA GEBARA
08/02/2024 15:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA LETICIA GONCALVES
08/02/2024 00:39

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2024
07/02/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 16:09

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 40,00)
30/01/2024 13:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/01/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
26/01/2024 22:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
16/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
16/12/2023 14:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
16/12/2023 14:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JACQUELINA GEBARA
22/11/2023 16:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA LETICIA GONCALVES
22/11/2023 13:08

Juntada a petição de Razões Finais
21/11/2023 16:25

Juntada a petição de Razões Finais
06/11/2023 16:17

Audiência de instrução realizada (06/11/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2023 12:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/07/2023 14:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2023 12:44

Expedido(a) mandado a(o) GILMAR DA SILVA MARTINS
22/06/2023 23:19

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2023 17:09

Audiência de instrução designada (06/11/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2023 15:25

Audiência de instrução realizada (06/06/2023 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 21:30

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/04/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
24/04/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/04/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
29/04/2022 14:55

Audiência de instrução designada (06/06/2023 13:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2022 14:55

Audiência de instrução cancelada (06/06/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2022 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
13/12/2021 17:12

Audiência de instrução designada (06/06/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2021
27/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de JACQUELINA GEBARA em 26/10/2021
19/10/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 08:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/10/2021 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
18/10/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
16/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de JACQUELINA GEBARA em 15/10/2021
15/10/2021 20:20

Juntada a petição de Manifestação (Em provas Audiencia Telepresencial )
13/10/2021 10:04

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO BRADESCO)
06/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021
06/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021
06/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/10/2021 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
05/10/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
05/10/2021 00:09

Decorrido o prazo de JACQUELINA GEBARA em 04/10/2021
04/10/2021 23:15

Juntada a petição de Manifestação (Pet aut especif provas)
01/10/2021 10:45

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO BRADESCO)
01/10/2021 10:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
01/10/2021 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
01/10/2021 10:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/09/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 14:27

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/09/2021 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
17/09/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
30/08/2021 10:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos)
07/08/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2021
07/08/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
06/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MEIRELES MELONIO
05/08/2021 17:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/07/2021 00:16

Decorrido o prazo de JACQUELINA GEBARA em 23/07/2021
16/07/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 20:27

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/07/2021 20:27

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
14/07/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
13/07/2021 22:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
13/07/2021 22:10

Juntada a petição de Manifestação (Pet aut com requerimentos)
13/07/2021 16:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/07/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
09/07/2021 19:08

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
09/07/2021 19:07

Juntada a petição de Manifestação (Pet aut c esclarecimentos)
18/06/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
17/06/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
17/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de JACQUELINA GEBARA em 16/06/2021
16/06/2021 22:47

Juntada a petição de Manifestação (manifestacao sobre def e doctos)
01/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2021
25/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 21:17

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINA GEBARA
21/05/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
21/05/2021 17:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2021 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Banco Bradesco S.A.)
07/05/2021 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
23/04/2021 15:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
22/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/04/2021
08/03/2021 13:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/03/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
08/03/2021 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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