01/07/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de MAG SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI em 27/06/2025
12/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ em 11/06/2025
06/06/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MAG SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI
28/05/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) LEUNAM COSTA LEITE
28/05/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) LEILA MANUELA PEREIRA COSTA LEITE
28/05/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE ROSE MARY PEREIRA COSTA LEITE
28/05/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ
22/05/2025 11:28

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ - CNPJ: 34.***.***/0001-69 e não provido
16/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2025
15/04/2025 15:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/04/2025 15:27

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
28/03/2025 12:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2025 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0010376-68.2015.5.01.0001 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 11 na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301223700000118325206?instancia=2
26/03/2025 09:10

Distribuído por sorteio
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8345295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc SENTENÇA PJe-JT EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à execução ajuizados por LEILA MANUELA PEREIRA COSTA LEITE, pelas razões de #id:2b1a2e4. Devidamente intimado, o reclamante apresentou sua impugnação (#id:87b4d8c).

Conheço dos embargos à execução por tempestivos, dispensada a garantia do juízo. É o breve relatório. Da garantia do juízo Reconheço que, embora a garantia integral do juízo seja um requisito de admissibilidade dos embargos à execução, conforme disposto no artigo 884 da CLT, há exceções a esta exigência.

Quando a discussão envolve a alegação de impenhorabilidade de bem de família, estamos diante de matéria de ordem pública.

Tal qualificação afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo, permitindo que os embargos à execução sejam admitidos para apreciação da questão, independentemente do depósito integral do valor em execução.

Dessa forma, determino que a questão da impenhorabilidade seja analisada dentro dos embargos, respeitando-se os princípios que regem as matérias de ordem pública. Do bem de família A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não impondo qualquer exigência de comprovação quanto a ser este o único bem imóvel no patrimônio do devedor.

Basta, para a defesa da impenhorabilidade, a demonstração de que o imóvel se presta para a residência do executado e de sua família.

Não tendo sido demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão embargada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do referido imóvel e determinando-se o levantamento da penhora.

Destaco que restou comprovado pelas certidões anexas ao processo que o imóvel situado na Rua Santa Sofia, 134, apartamento 204, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 105.144, era o único imóvel de propriedade do de cujus.

Embora se entenda que a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deva vir acompanhada de prova da condição de bem de família — encargo que recai sobre a parte que alega —, o executado se desincumbiu desse ônus, uma vez que comprovadamente apresentou documentos que confirmam que reside no imóvel, junto com sua família.

Diante do exposto, no presente caso, trata-se de imóvel protegido pelo manto do bem de família, sendo incabível qualquer restrição judicial em face deste.

Acolho.

ISTO POSTO, CONHEÇO os embargos à execução ajuizados por LEILA MANUELA PEREIRA COSTA LEITE para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Ficam as partes cientes da presente decisão. Decorrido o prazo, proceda a secretaria a baixa no gravame do referido imóvel.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo