TRT1 - 0101279-35.2023.5.01.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 06:20
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de EDILSON DE SOUZA em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de EDMILSON AYRES FERREIRA em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de JOSE MANOEL MACHADO em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de CELSO DA SILVA GODINHO em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de GUSTAVO REIS MELCHIOR em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de ADILSON LUIZ SANTANA em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de GILBERTO ROSA MOREIRA em 05/06/2025
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06/06/2025 00:09
Decorrido o prazo de EDUARDO REIS DA ROCHA em 05/06/2025
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23/05/2025 03:10
Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
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23/05/2025 03:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE SOUZA
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON AYRES FERREIRA
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL MACHADO
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) CELSO DA SILVA GODINHO
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO REIS MELCHIOR
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) ADILSON LUIZ SANTANA
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO ROSA MOREIRA
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22/05/2025 10:36
Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO REIS DA ROCHA
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22/05/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 09:32
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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12/05/2025 15:10
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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28/04/2025 03:54
Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
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28/04/2025 03:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84296a proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS Recorrido(a)(s): EDUARDO REIS DA ROCHA E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.
A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. /dab/55499 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS -
25/04/2025 13:01
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS
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25/04/2025 13:00
Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS
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31/03/2025 12:17
Juntada a petição de Manifestação
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19/03/2025 14:56
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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19/03/2025 12:10
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de EDILSON DE SOUZA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de EDMILSON AYRES FERREIRA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de JOSE MANOEL MACHADO em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de CELSO DA SILVA GODINHO em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de GUSTAVO REIS MELCHIOR em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de ADILSON LUIZ SANTANA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de GILBERTO ROSA MOREIRA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de EDUARDO REIS DA ROCHA em 18/03/2025
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19/03/2025 00:06
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS em 18/03/2025
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16/03/2025 23:28
Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
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28/02/2025 04:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 04:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 04:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 04:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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28/02/2025 03:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
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28/02/2025 03:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
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27/02/2025 12:16
Juntada a petição de Recurso de Revista
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27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101279-35.2023.5.01.0401 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: EDUARDO REIS DA ROCHA, GILBERTO ROSA MOREIRA, ADILSON LUIZ SANTANA, MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS, GUSTAVO REIS MELCHIOR, CELSO DA SILVA GODINHO, RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO, JOSE MANOEL MACHADO, EDMILSON AYRES FERREIRA, EDILSON DE SOUZA, DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e proclamando-os protelatórios condenar o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida aos reclamantes, nos termos da fundamentação da Desembargadora relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.
FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO REIS DA ROCHA -
25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE SOUZA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON AYRES FERREIRA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL MACHADO
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) CELSO DA SILVA GODINHO
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO REIS MELCHIOR
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) ADILSON LUIZ SANTANA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO ROSA MOREIRA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO REIS DA ROCHA
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25/02/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS
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21/02/2025 08:58
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: 29.***.***/0001-40
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11/02/2025 11:14
Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
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29/01/2025 09:56
Recebidos os autos para incluir em pauta
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29/01/2025 09:55
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
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21/01/2025 20:26
Recebidos os autos para incluir em pauta
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21/01/2025 17:14
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
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25/12/2024 15:48
Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
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18/12/2024 10:41
Juntada a petição de Manifestação
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17/12/2024 20:31
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
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09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
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09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
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09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
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09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
-
09/12/2024 01:56
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE SOUZA
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON AYRES FERREIRA
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06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL MACHADO
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO
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06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) CELSO DA SILVA GODINHO
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO REIS MELCHIOR
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS
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06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) ADILSON LUIZ SANTANA
-
06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO ROSA MOREIRA
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06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO REIS DA ROCHA
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06/12/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS
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02/12/2024 10:03
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 e provido em parte
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30/10/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2024
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29/10/2024 09:16
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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29/10/2024 09:16
Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Principal 13hs ()
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23/09/2024 19:44
Recebidos os autos para incluir em pauta
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18/09/2024 14:16
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
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25/07/2024 10:40
Juntada a petição de Manifestação
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22/07/2024 11:52
Juntada a petição de Manifestação
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02/07/2024 14:54
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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01/07/2024 15:48
Determinada a requisição de informações
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01/07/2024 09:30
Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
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01/07/2024 09:30
Encerrada a conclusão
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01/07/2024 09:28
Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
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20/06/2024 01:21
Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
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20/06/2024 01:21
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
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19/06/2024 14:02
Redistribuído por prevenção por determinação judicial
-
19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) DAVID DE OLIVEIRA BARBOSA
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE SOUZA
-
19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON AYRES FERREIRA
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) JOSE MANOEL MACHADO
-
19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) CELSO DA SILVA GODINHO
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO REIS MELCHIOR
-
19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) MAX DOUGLAS NUNES DE JESUS
-
19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) ADILSON LUIZ SANTANA
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO ROSA MOREIRA
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO REIS DA ROCHA
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19/06/2024 13:11
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS METALURGICOS DE ANGRA DOS REIS
-
19/06/2024 13:10
Proferida decisão
-
19/06/2024 10:07
Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
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14/06/2024 15:18
Retirado de pauta o processo
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20/05/2024 14:38
Juntada a petição de Manifestação
-
14/05/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2024
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13/05/2024 10:17
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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13/05/2024 10:17
Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
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30/04/2024 16:22
Recebidos os autos para incluir em pauta
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30/04/2024 15:59
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
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19/04/2024 11:59
Juntada a petição de Manifestação
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23/02/2024 07:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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