25/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/06/2025
23/06/2025 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO MRJ)
12/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 11/06/2025
02/06/2025 12:37

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinario)
29/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
28/05/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
28/05/2025 10:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES sem efeito suspensivo
23/05/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
12/05/2025 19:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
28/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/04/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
25/04/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
25/04/2025 17:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
25/04/2025 11:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL SILVA PERES
10/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/04/2025
25/03/2025 16:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/03/2025 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso ordinário reclamante)
17/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdf1b5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, indefiro o requerimento de suspensão do processo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES em face de GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo de 8 (oito) dias, os seguintes títulos, tudo de acordo com a fundamentação supra: - saldo de 31 (trinta e um) dias de salário do mês de janeiro de 2024; - 36 (trinta e seis) dias de aviso prévio indenizado, que se integra ao contrato de emprego para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT); - 13º salário integral de 2023; - 2/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do pré-aviso; - férias vencidas do período 2021/2022, acrescidas de 1/3, de forma simples; - férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples; - 11/12 de férias do período 2023/2024, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - indenização compensatória de 40% dos depósitos de FGTS pela dispensa injusta; - recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condeno a 1ª ré a proceder à baixa na CTPS da autora com data de 07/03/2024 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após intimação específica a ser realizada pela Secretaria da Vara. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT) e indefiro a gratuidade de justiça à 1ª ré (Súmula nº 463, II, do TST). Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo de 2 (dois) anos para a parte autora (art. 791-A da CLT; ADI nº 5766). Juros e correção monetária de acordo com a decisão do STF proferida na ADC nº 58, a decisão proferida pelo C.

TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Lei nº 14.905/24. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação, observando-se a OJ nº 363 da SDI-I do TST e as demais formas de cálculo e de recolhimento expostas na Súmula nº 368 do TST c/c artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91 e art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), determino a dedução de todos os valores quitados por idênticos títulos. Custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 35.000,00, pela 1ª ré. Intimem-se.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
14/03/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/03/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
14/03/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
14/03/2025 11:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
14/03/2025 11:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
14/03/2025 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
14/03/2025 08:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL SILVA PERES
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES em 13/03/2025
20/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
20/02/2025 09:59

Audiência una por videoconferência realizada (20/02/2025 08:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 20:14

Juntada a petição de Contestação
19/02/2025 14:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
27/01/2025 23:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 17:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/09/2024 17:59

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
24/09/2024 17:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
24/09/2024 17:56

Audiência una por videoconferência designada (20/02/2025 08:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/09/2024
18/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 17/09/2024
12/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
09/09/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
09/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/09/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
06/09/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
06/09/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:28

Audiência una por videoconferência cancelada (18/09/2024 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
06/09/2024 11:16

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
20/08/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
19/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
22/02/2024 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 08:59

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/02/2024 08:59

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
15/02/2024 08:59

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES
15/02/2024 08:55

Audiência una por videoconferência designada (18/09/2024 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo