27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100698-80.2023.5.01.0284 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: AURILENE VASCONCELOS, LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, AURILENE VASCONCELOS A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras acima da 12ª hora diária e reflexos; deferir honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme ADC 5766 e excluir a multa por embargos protelatórios; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para deferir o pagamento em dobro das horas laboradas nos feriados e reflexos, determinar que na fase pré-processual incida o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e determinar a incidência do FGTS nas verbas principais e seus reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Id 8961cec RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
27/05/2024 09:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/05/2024 15:43

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2024 14:11

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2024 14:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
13/05/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
13/05/2024 08:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AURILENE VASCONCELOS sem efeito suspensivo
13/05/2024 08:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA sem efeito suspensivo
13/05/2024 08:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/05/2024 18:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/05/2024 12:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/04/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
25/04/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
25/04/2024 14:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
25/04/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/04/2024 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de AURILENE VASCONCELOS em 17/04/2024
16/04/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
12/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/04/2024 15:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2024 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
04/04/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
04/04/2024 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 162,61
04/04/2024 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AURILENE VASCONCELOS
04/04/2024 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a AURILENE VASCONCELOS
04/04/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/04/2024 12:47

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/04/2024 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/12/2023 02:26

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 02:26

Decorrido o prazo de AURILENE VASCONCELOS em 14/12/2023
06/12/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
04/12/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
04/12/2023 17:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2024 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/12/2023 17:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/04/2024 10:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/11/2023 12:54

Juntada a petição de Impugnação
13/11/2023 06:02

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 13:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2024 10:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/11/2023 13:58

Audiência una por videoconferência realizada (08/11/2023 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/11/2023 21:31

Juntada a petição de Contestação
07/11/2023 19:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 06:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/10/2023 15:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/10/2023 15:02

Expedido(a) mandado a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
29/09/2023 15:56

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) AURILENE VASCONCELOS
22/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 22:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/09/2023 22:28

Audiência una por videoconferência designada (08/11/2023 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/09/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo