07/05/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 11:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAROLINA RESENDE GONCALVES sem efeito suspensivo
07/05/2025 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
07/05/2025 09:49

Encerrada a conclusão
07/05/2025 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
07/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CLARISSE MELLO CHALREO DE OLIVEIRA MARKETING DIRETO em 06/05/2025
23/04/2025 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63b2d1 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de oito dias.

Decorrido o prazo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos. \ccl RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
04/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CLARISSE MELLO CHALREO DE OLIVEIRA MARKETING DIRETO
04/04/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PARTIDO DOS TRABALHADORES
04/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 02/04/2025
01/04/2025 18:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
20/03/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7626088 proferida nos autos.

DECISÃO A parte Reclamante, Carolina Resende Gonçalves, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clarisse Mello Chalreo de Oliveira Marketing Direto e do Partido dos Trabalhadores (PT - Diretório Nacional), buscando o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira e a responsabilização solidária da segunda.

A Reclamante alega ter prestado serviços exclusivamente para o PT, mediante contratação indireta pela primeira Ré.

O Partido dos Trabalhadores (PT), em exceção de incompetência (ID a9f2e98), arguiu a incompetência territorial desta 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, alegando que, nos termos do art. 15-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995, a competência para ações contra o órgão nacional do partido, inclusive trabalhistas, é absoluta e pertence ao foro da sede do Diretório Nacional, em Brasília/DF.

A Reclamante, em réplica (ID f62d4bb), sustentou a competência desta Vara, alegando que a aplicação literal do art. 15-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995, violaria os princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade, em razão de suas dificuldades financeiras e condição de mãe de recém-nascido, o que dificultaria seu deslocamento até Brasília/DF para participar das audiências.

Afirma, ainda, que a prestação de serviços se deu predominantemente em sua residência, no Rio de Janeiro.

Análise: O art. 15-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, estabelece a competência absoluta do foro da sede do órgão nacional do partido para ações judiciais contra ele, inclusive as trabalhistas.

Essa norma especial prevalece sobre a regra geral do art. 651 da CLT.

A jurisprudência do TST e deste TRT da 1ª Região (ArgIncCiv nº 0102449-86.2020.5.01.0000) confirma a constitucionalidade do art. 15-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995, e sua aplicação em casos como este.

A alegação de dificuldades financeiras e a condição de mãe de recém-nascido, por si sós, não são suficientes para afastar a competência absoluta fixada em lei.

A Reclamante não demonstrou, de forma cabal, a impossibilidade de acesso à justiça no foro competente, Brasília/DF.

O fato de os serviços terem sido prestados remotamente, no Rio de Janeiro, não modifica a competência em relação ao órgão nacional do partido.

Conclusão: Acolho a exceção de incompetência oposta pelo Partido dos Trabalhadores.

Declaro a incompetência absoluta desta 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para o julgamento da presente reclamação trabalhista em relação ao Partido dos Trabalhadores (PT - Diretório Nacional).

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência oposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT - Diretório Nacional).

Declaro a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho para o julgamento da presente ação em relação ao segundo Reclamado.

Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Brasília/DF, com o cancelamento da audiência designada e intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 800, §§ 1º e 2º, da CLT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
18/03/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) PARTIDO DOS TRABALHADORES
18/03/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA RESENDE GONCALVES
18/03/2025 08:35

Declarada a incompetência
17/03/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/03/2025 00:42

Decorrido o prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 14/03/2025
14/03/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 11/03/2025
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLARISSE MELLO CHALREO DE OLIVEIRA MARKETING DIRETO em 11/03/2025
06/03/2025 22:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) PARTIDO DOS TRABALHADORES
27/02/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA RESENDE GONCALVES
27/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:03

Audiência una cancelada (13/03/2025 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
26/02/2025 21:37

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
26/02/2025 21:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de CAROLINA RESENDE GONCALVES em 19/02/2025
11/02/2025 10:59

Expedido(a) notificação a(o) PARTIDO DOS TRABALHADORES
11/02/2025 10:59

Expedido(a) notificação a(o) CLARISSE MELLO CHALREO DE OLIVEIRA MARKETING DIRETO
11/02/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA RESENDE GONCALVES
10/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
07/02/2025 10:42

Audiência una designada (13/03/2025 12:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2025 10:41

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/02/2025 19:39

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA RESENDE GONCALVES
06/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
01/12/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo