21/05/2025 10:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/05/2025 10:34

Iniciada a liquidação
19/05/2025 17:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.920,80
19/05/2025 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA
19/05/2025 17:29

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
19/05/2025 17:29

Audiência inicial realizada (19/05/2025 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/05/2025 09:09

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2025 14:05

Juntada a petição de Contestação
16/05/2025 09:34

Juntada a petição de Contestação
16/05/2025 09:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTEC FORMAS E SERVICOS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTEC OBRAS E SERVICOS LTDA. em 07/05/2025
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA em 05/05/2025
05/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A em 04/04/2025
27/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100295-60.2025.5.01.0246 : JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA : CONSTRUTEC OBRAS E SERVICOS LTDA.

E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA NÃO UNA Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para participar da audiência que se realizará de forma PRESENCIAL no dia: 19/05/2025 09:30 horas, na Sala de Audiências da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, 6º andar do Fórum de Niterói, na Rua Ernani do Amaral Peixoto, nº 232, Centro, Niterói/RJ. 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/ 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. 3-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.4-As partes deverão apresentar documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, a sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.6-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico.7-Não será produzida prova testemunhal nesta audiência.

Eventuais requerimentos das partes que informem impossibilidade de participação na audiência presencial serão analisados por este juízo, de acordo com as justificativas e legislação pertinente.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

NILO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA
26/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A
26/03/2025 12:42

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTEC FORMAS E SERVICOS LTDA
26/03/2025 12:42

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTEC OBRAS E SERVICOS LTDA.
26/03/2025 12:42

Expedido(a) notificação a(o) JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA
26/03/2025 12:41

Audiência inicial designada (19/05/2025 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/03/2025 10:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
13/03/2025 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5d986 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Verifica-se que não há causa de pedir e fundamentação jurídica no pedido de responsabilidade subsidiária.

São extremamente conhecidas as teses vinculantes do STF no sentido que a terceirização é lícita inclusive na atividade fim, portanto é possível contratar trabalhadores por interposta pessoa.

O TEMA 725 trata da terceirização de serviços para consecução de serviços para atividade fim da empresa, há repercussão geral (Leading Case RE 958252) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

O STF por maioria de votos apreciando o tema 725 deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, é lícita a terceirização e mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes desde que aponte o reclamante que houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando no não recolhimento, fiscalização das verbas trabalhistas, observando-se que a própria lei do FGTS determina a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. É importante que a causa de pedir próxima e remota fique evidenciada para evitar que no futuro o STF entenda que as decisões das esferas inferiores tenha decidido em afronta ao tema 725 por não acatar a natureza vinculante do atual entendimento.

A terceirização é licita na atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária, desde que a parte autora indique os motivos pelos quais pretende a condenação.

Ainda se não bastasse há tese firmada na ADPF 324, também de caráter vinculante erga omnes.

Como é sabido há diversas reclamações constitucionais, sob alegação de julgamentos que vão de encontro aos temas de repercussão geral, fixados na tese 725 e ADPF 324-STF.

Portanto cabe aos advogados adequar as teses de responsabilidade subsidiária conforme as teses adotadas pela corte constitucional desde país.

Se a terceirização neste pais é considerada lícita inclusive na atividade fim, a parte deve informar qual a culpa in eligendo ou in vigilando durante a contratação, inclusive o pedido não pode ser genérico Causa de pedir próxima significa os fundamentos jurídicos da ação.

Essas distinções são elementares na petição inicial.

Ainda que não conste abertamente no CPC, é sabido que o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à teoria da individualização.

Na teoria da substanciação o autor tem que narrar a relação jurídica, seus fundamentos, as consequências que pretende, a causa de pedir próxima e remota.

A petição inicial não apontou culpa in eligendo ou in vigilando da segunda reclamada.

A teoria da responsabilidade subsidiária tem se desenvolvido, o autor apenas alegou que trabalhou na segunda ré e que por isso também é responsável.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias ao reclamante para apresentação de emenda substitutiva à petição inicial a fim de sanar os vícios indicados, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

NITEROI/RJ, 10 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA
10/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSICLEIDSON FRANCISCO DA SILVA
10/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/03/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 11:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo