07/05/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/03/2025 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 11:21

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
20/03/2025 20:18

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 043548e proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento CEBAS, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de a 1ª reclamada se autodeclarar entidade filantrópica não a classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o Recurso Ordinário da 1ª reclamada.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários da reclamante e do 2º reclamado (ente público).

Aos recorridos, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
10/03/2025 18:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
10/03/2025 18:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/03/2025 18:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS sem efeito suspensivo
10/03/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
03/02/2025 15:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/12/2024 10:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/12/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
13/12/2024 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/11/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024
06/11/2024 16:47

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fe1180a) para Recurso Ordinário
30/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS em 29/10/2024
29/10/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação (RO ERJ)
21/10/2024 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
15/10/2024 14:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 939,52
15/10/2024 14:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
15/10/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
07/10/2024 21:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
24/09/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação (reiteração in totum - contestação)
23/09/2024 13:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/09/2024 08:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/09/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 09/09/2024
04/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
03/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
03/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
03/09/2024 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2024 08:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 14:36

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/09/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/09/2024 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/09/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS em 26/08/2024
24/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024
23/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
19/08/2024 12:43

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/08/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
11/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 03/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS em 03/07/2024
29/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 28/06/2024
26/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS ATOrd 0100143-81.2024.5.01.0008 RECLAMANTE: ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOSFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da indicação de data de realização de diligência pericial Id 172dff9. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 25 de junho de 2024.DENILSON BASILIO COSTAServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
20/06/2024 19:07

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
19/06/2024 11:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024
12/06/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
12/06/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
11/06/2024 21:57

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/06/2024 21:57

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 06:53

Juntada a petição de Contestação
08/06/2024 06:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 13:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2024 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/05/2024 11:04

Audiência una por videoconferência realizada (27/05/2024 11:14 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS em 13/05/2024
04/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
02/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/05/2024 15:18

Audiência una por videoconferência designada (27/05/2024 11:14 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/05/2024 15:18

Audiência una por videoconferência cancelada (14/05/2024 12:12 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 12:51

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2024 12:12 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 12:51

Audiência una por videoconferência cancelada (02/05/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/04/2024 17:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/03/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2024 13:30

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/03/2024 13:39

Audiência una por videoconferência designada (02/05/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/03/2024 11:24

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
29/02/2024 19:01

Declarada a incompetência
27/02/2024 15:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/08/2024 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/02/2024 14:57

Encerrada a conclusão
20/02/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
20/02/2024 15:00

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 14:04

Audiência inicial por videoconferência designada (30/08/2024 08:30 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo