27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100508-29.2023.5.01.0281 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: AUDAX ENGENHARIA LTDA, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, AUDAX ENGENHARIA LTDA, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Tomar ciência do v. acórdão #id:af6de4c: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para majorar a indenização por dano moral coletivo para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); majorar a multa por infração a R$ 10.000,00, sem limitação; e para que, na atualização da indenização por danos morais, seja observado o seguinte: a) juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) a partir da publicação deste acórdão, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitro as custas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelas rés. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
30/09/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/09/2024 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Recurso Ordinário)
11/09/2024 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2024 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
04/09/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
04/09/2024 16:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUDAX ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
04/09/2024 16:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A sem efeito suspensivo
04/09/2024 16:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
03/09/2024 08:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/09/2024 17:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
27/08/2024 16:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/08/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
14/08/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
14/08/2024 07:49

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
14/08/2024 07:49

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AUDAX ENGENHARIA LTDA
12/08/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/07/2024
15/07/2024 11:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Embargos de Declaração)
03/07/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/07/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/06/2024 15:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2024 15:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
20/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
20/06/2024 08:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.337,43
20/06/2024 08:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/05/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/05/2024 17:08

Juntada a petição de Razões Finais
14/05/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
13/05/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
10/05/2024 15:17

Juntada a petição de Razões Finais (Peça Processual - Razões finais)
26/04/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/04/2024 07:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/04/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/12/2023 14:51

Juntada a petição de Réplica (Réplica do MPT)
29/11/2023 13:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/04/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/11/2023 13:14

Audiência una por videoconferência realizada (29/11/2023 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/11/2023 08:33

Reunido ao processo 0100587-42.2022.5.01.0281
29/11/2023 01:51

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 23:44

Juntada a petição de Contestação
17/11/2023 12:01

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Rol de testemunhas do MPT)
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A em 08/09/2023
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de AUDAX ENGENHARIA LTDA em 08/09/2023
31/08/2023 10:42

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
31/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/08/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
30/08/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
30/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:20

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/08/2023 22:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2023 15:45

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de AUDAX ENGENHARIA LTDA em 25/07/2023
22/07/2023 01:27

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 21/07/2023
15/07/2023 20:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/06/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/06/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/06/2023 13:37

Expedido(a) mandado a(o) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
30/06/2023 13:37

Expedido(a) mandado a(o) AUDAX ENGENHARIA LTDA
29/06/2023 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/06/2023 08:17

Audiência una por videoconferência designada (29/11/2023 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/06/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo