12/09/2025 16:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/09/2025 19:34

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/09/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de AMANDA PAULA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 05/09/2025
22/08/2025 11:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/08/2025 13:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2025 13:59

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) AMANDA PAULA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA
13/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMANDA PAULA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 12/08/2025
11/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 10/07/2025
08/07/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PAULA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA
02/07/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
01/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/06/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/06/2025 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA. em 04/04/2025
02/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/03/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c6178 proferido nos autos.

Diante da certidão de inexistência de dependentes previdenciários do trabalhador falecido, a habilitação deverá ocorrer na forma da Lei Civil. De acordo com o art. 1.829 do Código Civil: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Oportuna a lição de VALENTIN CARRION[1] ao expor que: "A habilitação incidente 'causa mortis' dos dependentes registrados perante a previdência (L. 6.858/80 e 8.036/90, art. 20, IV, ambas no índice da Legislação) ou dos herdeiros pela lei civil, pode processar-se, independentemente de inventário, nos autos da ação trabalhista, na forma do art. 1.060 do CPC.

O juiz requisitará as informações constantes na Previdência Social, quanto a dependentes e, não as havendo, determinará aos que se habilitaram a declaração de inexistência de outros herdeiros necessários.

Impugnada aquela condição e sendo matéria de alta indagação, será a controvérsia decidida no juízo comum". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.477).

Considerando a informação sobre os filhos herdeiros na certidão de óbito bem como, os endereços apresentados, intime-se o D.

MPT.

Retifique-se o polo passivo, inclua-se o feito em pauta e citem-se, devendo informar, no prazo de 15 dias, se aceitam o valor consignado ou apresentar defesa.

MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
26/03/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
26/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/03/2025 13:24

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d1a332 proferido nos autos.

Venha a Consignante com o depósito da quantia a ser consignada, por meio de depósito judicial, em 10 dias, sob pena de extinção.

Cumprido, ative-se o PrevJud, solicitando a certidão de dependentes habilitados do de cujus, e cite-se o Espólio Consignatário para que diga se aceita o valor apresentado, ou em caso negativo, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis.

No mesmo prazo, as partes deverão dizer se tem interesse em conciliar.

O silêncio importará em ausência de interesse conciliatório.

MARICA/RJ, 06 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
06/03/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) AW2E SOLUCOES URBANAS LTDA.
06/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/02/2025 09:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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