17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85dac0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ROBERTO LUCAS PARGA Recorrido(a)(s): 1. ROBERTO LUCAS PARGA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Duração do Trabalho / Compensação de Horário Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 611-A; artigo 790; artigo 818; artigo 832; Código Civil, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 489. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ROBERTO LUCAS PARGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Duração do Trabalho / Horas Extras Férias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 134. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; artigo 791-A; Lei nº 5584/1970, artigo 14; Lei nº 7510/1986, artigo 4º. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Gratuidade de Justiça.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55243/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LUCAS PARGA
15/12/2023 06:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2023 11:33

Juntada a petição de Contrarrazões
14/12/2023 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/12/2023 15:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBERTO LUCAS PARGA sem efeito suspensivo
01/12/2023 09:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
01/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/11/2023
30/11/2023 12:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/11/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/11/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUCAS PARGA
15/11/2023 11:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.285,29
15/11/2023 11:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBERTO LUCAS PARGA
15/11/2023 11:16

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO LUCAS PARGA
09/11/2023 13:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/11/2023 10:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
27/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
27/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/01/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUCAS PARGA
26/01/2023 12:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/01/2023 10:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/02/2023 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/05/2022 10:40

Juntada a petição de Manifestação (Tréplica PTB)
11/05/2022 14:46

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO A DEFESA E DOCUMENTOS)
27/04/2022 15:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/04/2022 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/04/2022 10:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 09:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/04/2022 10:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (27/04/2022 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/02/2022 21:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação PTB)
04/02/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2022
04/02/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2022
04/02/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/02/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUCAS PARGA
03/02/2022 14:54

Audiência inicial por videoconferência designada (27/04/2022 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/02/2022 16:08

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA)
31/01/2022 14:28

Juntada a petição de Manifestação (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS)
26/01/2022 13:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação sobre audiência PTB)
20/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 12:18

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/01/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUCAS PARGA
07/01/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:43

Juntada a petição de Manifestação (IMPOSSIBILIDADE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA DISTRIBUIÇÃO)
17/12/2021 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
17/12/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00