29/05/2025 01:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/05/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 18:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd418a6 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ROSANA MARTINS XAVIER Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE BARRA MANSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 152. - violação do(s) artigo 37, inciso IX; artigo 114, inciso I; artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARTINS XAVIER
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARTINS XAVIER
14/03/2025 12:17

Não admitido o Recurso de Revista de ROSANA MARTINS XAVIER
27/01/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:05

Encerrada a conclusão
30/10/2024 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 07:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 29/10/2024
11/10/2024 22:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 14:32

Conhecido o recurso de ROSANA MARTINS XAVIER - CPF: *48.***.*14-58 e provido em parte
27/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
27/09/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARTINS XAVIER
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 11:50

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
19/08/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
09/08/2024 21:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2024 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/04/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/04/2024 19:29

Determinada a requisição de informações
19/04/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/04/2024 08:14

Encerrada a conclusão
18/04/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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